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LEI N° 13.410, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016: Sistema Nacional de Controle de Medicamentos
Altera a Lei no 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos
Lei 13409 de 28-12-2016:Reserva de vagas para deficientes em escolas
Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituiçôes federais de ensino.
Decreto 8948 de 29-12-2016: Valor do salário mínimo em 2017
Regulamenta a Lei n° 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispôe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
STJ:Empresário investigado por desvio de dinheiro público de transporte escolar continuará preso
Empresário investigado por desvio de dinheiro público destinado a transporte escolar continuará preso
Decreto 8944 de 27-12-2016: Obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros.
Dispôe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
Lei 13.408 de 26-12-2016: Lei Orçamentária
Dispôe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Medida provisória 763 de 22-12-2016: FGTS
Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Medida provisória 761 de 22-12-2016: Programa Seguro Emprego
Altera o Programa de que trata a Lei n° 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Medida provisória 759 de 22-12-2016:Regularização rural e urbana
Dispôe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
