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- Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 5/7/2012 - 9h11 DECISÃO Extravio de mercadoria importada sob suspensão de tributos não gera obrigação fiscal para o transportador O transportador não responde, no âmbito tributário, por extravio ou avaria de mercadorias ocorridos na importação efetivada sob o regime de suspensão ...
STJ:Extravio de mercadoria importada sob suspensão de tributos não gera obrigação fiscal para o tran
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 5/7/2012 - 9h11 DECISÃO Extravio de mercadoria importada sob suspensão de tributos não gera obrigação fiscal para o transportador O transportador não responde, no âmbito tributário, por extravio ou avaria de mercadorias ocorridos na importação efetivada sob o regime de suspensão ...
STJ:Novo contrato de concessão legitima posse irregular e autoriza extinção de ação de reintegração.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 5/7/2012 - 8h4 DECISÃO Novo contrato de concessão legitima posse irregular e autoriza extinção de ação de reintegração A assinatura de contrato de concessão de imóvel entre o novo proprietário e quem ocupava o espaço irregularmente, porque vencida a vigência da concessão anterior ...
TST - Prêmio produtividade. Alteração da natureza jurídica em norma coletiva. Impossibilidade
A natureza jurídica do prêmio produtividade não pode ser alterada por meio de norma coletiva, tendo em vista o caráter indisponível da parcela, reconhecido, inclusive, pela jurisprudência do STF, consolidada na Súmula n° 209. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por m ...
TST - Adicional de insalubridade. Devido. Exposição ao calor do sol. Inaplicabilidade da Orientação
A Orientação Jurisprudencial n° 173 da SBDI-1 veda o pagamento de adicional de insalubridade em razão do fator radiação solar, sendo inaplicável, portanto, às hipóteses em que o laudo pericial constatar a submissão do trabalhador ao agente insalubre calor, o qual encontra previsão no Anexo n° 3 da NR 15 do MTE. Com base nessa premissa, a SBDI-I, po ...
STF - Ministro Luiz Fux convoca audiência pública sobre regulamentação de TV por assinatura
Texto retirado do site do STF O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará no segundo semestre deste ano audiência pública sobre a nova regulamentação da TV por assinatura, criada pela Lei n° 12.485/2011. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de três açôes diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos da l ...
STF - Injúria qualificada e proporcionalidade da pena
A 1ª Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se alega a desproporcionalidade da pena prevista em abstrato quanto ao tipo qualificado de injúria, na redação dada pela Lei 10.741/2003 (“Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: ... § 3°. Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, r ...
TRF3: Exército não pode alienar área de valor ambiental na região de Campinas.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “EXÉRCITO NÃO PODE ALIENAR ÁREA DE VALOR AMBIENTAL NA REGIÃO DE CAMPINAS São Paulo, 4 de julho de 2012 O juízo da 7ª Vara Federal em Campinas/SP deferiu liminar determinando o bloqueio das matrículas e a indisponibilidade da área localizada na Fazenda Remonta, entre os mun ...
STF:Regra de edital que veda remoção de servidor por três anos é questionada.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Quarta-feira, 4 de julho de 2012 Dez servidores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Segurança (MS 31463), com pedido de liminar, a fim de que possam se inscrever em processo de remoção daquele tribunal. Eles q ...
TRT1: ECT tem que pagar 10 mil reais a funcionária por assalto.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: “ A 4ª Turma do TRT/RJ manteve a condenação imposta à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar R$10 mil por dano moral a uma empregada que teve a agência onde trabalhava assaltada durante o expediente. Em função do incidente, ocorrido em 2011 numa agência de Ca ...
STJ:Legitimidade processual de sindicato não se confunde com solidariedade de credor.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “4/7/2012 - 11h17 DECISÃO A possibilidade de sindicato defender em juízo os interesses dos associados não implica que seja solidário com estes na execução individual de decisão em ação coletiva. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ação trata ...
STJ:Anulada redistribuição de processo para órgão que julgou outro pedido relativo ao mesmo fato.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “4/7/2012 - 10h3 DECISÃO Ao examinar um processo sobre dano moral que corre na Justiça do Rio de Janeiro, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a redistribuição da apelação para um colegiado que já havia julgado outro pedido de indenização relativo ao mesm ...
STJ:Prescrição de ação indenizatória contra o estado corre a partir do trânsito da sentença que reco
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “4/7/2012 - 8h49 DECISÃO O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do estado, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribun ...
STJ:Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “4/7/2012 - 7h58 DECISÃO O imóvel onde a família vive é impenhorável no caso de ter sido oferecido como garantia de dívida de terceiro (ainda que seja empresa com a qual a família tenha vínculo) e não como garantia de dívida da entidade familiar. Esse foi o entendimento da Quar ...
TJ-RJ:Pastor e discípulo são condenados por intolerância religiosa.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 3/7/2012 13h39min Um pastor e um discípulo da Igreja Pentecostal Geração Jesus Cristo foram condenados pela juíza Ana Luiza Mayon Nogueira, da 20ª Vara Criminal da Capital, por difundir, por meio da Internet, idéias de discriminação religiosa, ofendendo se ...
TJ-RJ:Justiça condena Santa Casa de Misericórdia por troca de corpos.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 3/7/2012 11h57 A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Santa Casa de Misericórdia do Rio a indenizar em R$ 12 mil, por danos morais, os filhos de uma família da alta sociedade carioca. De acordo com os autores, o problema aconteceu dur ...
TJ-RJ:Paraná Clube terá que pagar mais de R$ 9 milhôes por rescisão de contrato de Thiago Neves.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 3/7/2012 10h29min A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o Paraná Clube a pagar R$ 9.091.200,00 à empresa Systema Assessoria Financeira, referentes à rescisão de contrato do jogador Thiago Neves com o clube. Na ação a empresa alega que, ...
TRF3:Ex-técnico do INSS tem bens bloqueados. Ele responde por improbidade administrativa e por ter g
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: EX-TÉCNICO DO INSS TEM BENS BLOQUEADOS São Paulo, 3 de julho de 2012 O ex-técnico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) C.S. teve seus bens móveis e imóveis bloqueados por determinação do juízo da 14ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, após ter sido deferido o pe ...
TRF1:Incra não tem legitimidade para discutir, em nome da União, domínio de bem imóvel.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: Incra não tem legitimidade para discutir, em nome da União, domínio de bem imóvel Publicado em 3 de Julho de 2012, às 19h19min A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, ao julgar recurso proposto pela Usina Pantanal de Açúcar e Álcool Ltda. e Outros contra ...
TST:SDI-1 mantém fixação de multa caso banco não corrija anotação em carteira de ex-empregada.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “SDI-1 mantém fixação de multa caso banco não corrija anotação em carteira de ex-empregada (Ter, 3 Julho 2012 17h3min) A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Banco Safra S.A. e m ...
TST:Preparo inadequado do recurso impede acidentado de rever valor de indenização.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Preparo inadequado do recurso impede acidentado de rever valor de indenização (Ter, 3 Julho 2012 16h35min) Um empregado da empresa paranaense Nortox S. A. que ganhou indenização por dano moral, no valor de R$ 3 mil, por ter se acidentado em serviço ao cair de uma escada, ...
