Categoria:
- TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE. É inválido o instrumento normativo que, regularizando situaçôes pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
OJ N° 420 DA SBDI-I
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE. É inválido o instrumento normativo que, regularizando situaçôes pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
OJ N° 419 DA SBDI-1
ENQUADRAMENTO. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA.Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3°, § 1°, da Lei n° 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa q ...
CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA.
A pessoa jurídica – ente evidentemente abstrato – faz-se representar por pessoas físicas que compôem seus quadros dirigentes. Se a própria diretora geral, mesmo não sendo a pessoa indicada pelo estatuto para falar judicialmente em nome da associação, recebe a citação e, na ocasião, não levanta nenhum óbice ao oficial de justiça, há de se considerar ...
CURADORIA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO INSTITUCIONAL. HONORÁRIOS.
O defensor público não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial, por estar no exercício das suas funçôes institucionais, para o que já é remunerado mediante o subsídio em parcela única. , trata-se de recurso interposto pela Defensoria Pública estadual contra a decisão que indeferiu o pleito de antecipação da verba ho ...
TST:Trabalhador ganha direito a estabilidade acidentária em contrato de experiência.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Trabalhador ganha direito a estabilidade acidentária em contrato de experiência (Sexta, 13 Julho 2012 14h19min) A empresa paranaense Veronesi Hotéis Ltda. terá de pagar indenização correspondente ao período de estabilidade a um ex-empregado acidentado durante contrato de experiê ...
TST:Revista visual de bolsas e sacolas deve ser feita de forma impessoal pelo empregador.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Revista visual de bolsas e sacolas deve ser feita de forma impessoal pelo empregador (Sexta, 13 Julho 2012 14h14min) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, deu provimento a recurso da Kraft Foods Brasil S.A., condenada nas instâncias inferiores a indenizar ...
STJ:Limitação administrativa em propriedade não gera indenização.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “13/07/2012 - 10h25 DECISÃO A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não cabe indenização à restrição do uso de propriedade rural imposta pelo Decreto 750/93, por não ter sido configurada desapropriação, mas mera limitação administrativa. Os proprietários ...
STJ:CDC não se aplica ao contrato de factoring para aquisição de créditos.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “13/7/2012 - 8h41 DECISÃO Por não ser um serviço voltado ao consumidor final, o contrato de fomento mercantil () não se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que se o serviço é usado na cadeia pr ...
STJ:Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “13/7/2012 - 7h56 DECISÃO Não há lacuna legal suficiente para destinar, mesmo parcialmente, as astreintes para o Estado e não ao credor da obrigação. Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a proposta do relator, ministro Luis Felipe Salomão, ...
TRF1:Rádio clandestina com potência inferior a 30W não causa lesão significativa.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: *Mauricio Miranda. **Imagem extraída do Google.
TST mantém indenização e pensão a laçador de animais que perdeu dedos da mão.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “TST mantém indenização e pensão a laçador de animais que perdeu dedos da mão A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao manter decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que determinou o pagamento de indenização por danos morais e pensão ...
TST:SDI-2 nega pedido do Bradesco para suspender reintegração de bancária com LER.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “SDI-2 nega pedido do Bradesco para suspender reintegração de bancária com LER (Quinta, 12 Julho 2012 15h10min) A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança na qual o Banco ...
STJ:Rejeitado novo pedido do Acre sobre competência para julgar vaga na Série C de futebol.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/7/2012 - 15h27 DECISÃO Na noite de ontem (11), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, rejeitou novo pedido do Estado do Acre relativo à competência para julgar questôes urgentes sobre uma vaga na Série C do Campeonato Brasileiro de Fute ...
Ação anulatória. Astreintes. Redução do valor da multa. Inadequação da via eleita. Art. 486 do CPC.
Em face do disposto no art. 486 do CPC, é incabível ação anulatória quando se pretende a redução do valor da multa (astreintes) fixada em acórdão prolatado em agravo de petição. Na espécie, a decisão que se pretendia anular não se enquadrava na hipótese de ato judicial que não dependa de sentença ou em que esta era meramente declaratória, mas hipót ...
AR. Coisa julgada material. Eficácia preclusiva. Causa extintiva da obrigação. Manejo após o último
A causa extintiva da obrigação constatada após o último momento útil para o acolhimento do fatoocorrido no curso do processo não enseja a eficácia preclusiva disciplinada no art. 474 do Código de Processo Civil. Desse modo, a transação superveniente à sentença, acolhida quando do julgamento do agravo de petição, ainda que não discutida na fase co ...
STJ:Cooperativa de ex-empregados não responderá por dívidas da Tribuna de Notícias.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Cooperativa de ex-empregados não responderá por dívidas da Tribuna de Notícias (Quinta, 12 Julho 2012 11h33min) Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a organização dos ex-empregados da ETN Editora Tribuna de Notícias Ltda., de Alagoas, para dar continuidade às at ...
