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- Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 6 de agosto de 2012 A defesa do ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu, um dos réus da Ação Penal (AP) 470, baseou sua defesa na tese de que o Ministério Público Federal (MPF) não conseguiu provar as acusaçôes formuladas na Ação Penal (AP) 470 contra o ex-ministro. ...
STF:Defesa de José Dirceu afirma que não há provas das acusaçôes contra ele na AP 470
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 6 de agosto de 2012 A defesa do ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu, um dos réus da Ação Penal (AP) 470, baseou sua defesa na tese de que o Ministério Público Federal (MPF) não conseguiu provar as acusaçôes formuladas na Ação Penal (AP) 470 contra o ex-ministro. ...
STJ:Protesto por novo júri não pode acarretar pena maior que a determinada anteriormente.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “6/8/2012 - 11h48 DECISÃO Novo júri não pode determinar pena maior que a anterior A soberania do Tribunal do Júri não autoriza que a pena seja aumentada em caso de protesto por novo júri, recurso exclusivo da defesa. O instituto, que se encontra revogado atualmente, permitia que ...
STJ:Titular de cartório é responsável por exigir averbação de reserva legal
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “6/8/2012 - 11h2 DECISÃO Titular de cartório é responsável por exigir averbação de reserva legal O oficial de cartório é responsável pela averbação de área de reserva legal ambiental em matrícula de imóvel, nas hipóteses de transmissão, desmembramento ou retificação de área de im ...
STJ:Falta de prova de que oficial de Justiça não encontrou o réu em casa anula julgamento de apelaçã
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “6/8/2012 - 10h10 DECISÃO Falta de prova de que oficial de Justiça não encontrou o réu em casa anula julgamento de apelação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a homem que não foi intimado pessoalmente para que pudesse apresentar defensor de ...
STJ amplia proibição de denunciação da lide em açôes de indenização propostas por consumidor
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 6/8/2012 - 8h59 DECISÃO STJ amplia proibição de denunciação da lide em açôes de indenização propostas por consumidor A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou a aplicação do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe a denunciação da lide n ...
Advocacia-Geral consegue decisão no STJ que autoriza corte de ponto dos servidores grevistas no Dist
Notícia extraída do site da AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu nesta sexta-feira* (03/08), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão que garante o desconto dos dias parados dos servidores participantes de movimento grevista no Distrito Federal. O Presidente do STJ, Ari Pargendler, acolheu o pedido da AGU protocolado no dia 1° de ...
Gratificação de função. Exercício por mais de dez anos. Períodos descontínuos. Aplicação da Súmula n
O exercício de cargo de confiança em períodos descontínuos, mas que perfizeram um período superior a dez anos, não afasta, por si só, o reconhecimento do direito à estabilidade financeira abraçada pela Súmula n° 372, I, do TST. Cabe ao julgador, diante do quadro fático delineado nos autos, decidir sobre a licitude da exclusão da gratificação de fu ...
Anistia e promoção por merecimento
A 1ª Turma deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança para reformar decisão do STJ e assegurar ao recorrente o direito ao recebimento de proventos equivalentes aos de cargo de administrador (nível superior), nos termos contidos na peça inicial, com efeitos a partir da impetração. Após análise de possível evolução funcional do servid ...
Forças Armadas: limite de idade para concurso de ingresso e art. 142, § 3°, X, da CF
O Plenário, por maioria, acolheu embargos de declaração para sanar omissão e reconhecer que a modulação de efeitos proclamada no acórdão embargado não alcançaria os candidatos que teriam ingressado em juízo para pleitear o afastamento do limite de idade por ausência de previsão legal. No caso, o Tribunal anunciara a não recepção da expressão “nos r ...
Ministério Público e investigação criminal
O Plenário retomou julgamento de recurso extraordinário em que discutida a constitucionalidade da realização de procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público. O acórdão impugnado dispusera que, na fase de recebimento da denúncia, prevaleceria a máxima in dubio pro societate, oportunidade em que se possibilitaria ao titular da ação pe ...
Art. 93, II, a, da CF e escolha de juiz para TRF
O Plenário iniciou julgamento de mandado de segurança em que discutido se — na promoção de magistrado federal pelo critério de merecimento para o tribunal regional federal, após a alteração pela EC 45/2004 — a decisão de Presidente da República é vinculada, tendo em conta a regra geral explicitada no art. 93, II, a, da CF [“Art. 93. Lei complementa ...
Propaganda política e partido formado após as eleiçôes
O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta ajuizada, pelo Partido Humanista da Solidariedade - PHS, contra os artigos 45, § 6°; e 47, § 2°, I e II, ambos da Lei 9.504/97 (Lei das Eleiçôes), para: a) declarar a constitucionalidade do § 6° do art. 45 (“Art. 45. A partir de 1° de julho do ano da eleição, é ...
TST: Especial:Normas internacionais deixam trabalhadores de embaixadas e organismos supranacionais d
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Normas internacionais deixam trabalhadores de embaixadas e organismos supranacionais desprotegidos (Domingo, 5 Agosto 2012, 11h) Receber créditos trabalhistas de embaixadas e consulados, ou mesmo ajuizar uma ação contra organismos internacionais pode ser um grande problema na vida ...
TST: Especial:Entrevista sobre trabalho estrangeiro com o ministro Alberto Bresciani
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Entrevista sobre trabalho estrangeiro com o ministro Alberto Bresciani (Domingo, 5 Agosto 2012, 12h) – O fluxo de trabalhadores pelo mundo e, em especial, o fenômeno de migração para o Brasil não é nada recente. Os nossos muitos rostos são fruto da atração que temos exercido ...
TJ-RJ:Laboratório é condenado por troca de exames
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 3/8/2012 18h9 A desembargadora Zélia Maria Machado dos Santos, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou o laboratório Vidacor Central de Cardiologia, localizado em Nova Iguaçu, na Região Metropolitana do Rio, a pagar R$10.200 de indenizaç ...
TST: Especial:O trabalhador estrangeiro no Brasil
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “O trabalhador estrangeiro no Brasil (Sábado, 4 Agosto 2012, 11h) Quando um trabalhador estrangeiro presta serviços em território brasileiro, as leis que regem o contrato são as do país de origem ou as leis brasileiras? A matéria especial desta semana é sobre o empregado estrangeir ...
STF:Gurgel acusa réus de crimes de gestão fraudulenta e evasão de divisas
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 3 de agosto de 2012 Segundo a narrativa do procurador-geral, durante o julgamento da Ação Penal (AP) 470, o crime de gestão fraudulenta de instituição financeira teria se consumado na concessão de empréstimos fictícios e no uso de artifícios fraudulentos para ocultá-los po ...
STF:Acusação aponta irregularidades em contratos do chamado “núcleo publicitário”
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 3 de agosto de 2012 Para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, as provas colhidas durante a instrução da Ação Penal 470 comprovariam a prática dos crimes de peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo ex-diretor de marketing do Banco do Brasil, Henriq ...
STF:Direto do Plenário - PGR finaliza argumentos de acusação
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 3 de agosto de 2012 O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, concluiu sua sustentação oral no julgamento da Ação Penal (AP) 470. Ele pediu a condenação de 36 acusados. Em relação a dois, pediu a absolvição por insuficiência de provas. “Toda, absolutamente, toda ...
