CUMULAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA.
  
Escrito por: Mauricio 07-08-2012 Visto: 554 vezes

 



A Turma reiterou o entendimento dos órgãos julgadores da Terceira Seção (anterior Emenda Regimental n. 14/2011) de que é impossível cumular auxílio-acidente com aposentadoria, se esta foi concedida após a Lei n. 9.528/1997. O Min. Relator destacou que, na redação original do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, havia a possibilidade de cumulação dos dois benefícios previdenciários, contudo, após a edição da MP n. 1.596-14/1997, convertida na Lei n. 9.528/1997, foi extinta a previsão de recebimento cumulativo de aposentadoria com auxílio-acidente. No caso, o beneficiário ora recorrente, que recebia auxílio-acidente, teve sua aposentadoria concedida após a citada modificação na lei, razão pela qual não tem direito pretendida cumulação. Precedentes citados: EREsp 590.319-RS, DJ 10/4/2006, e AgRg no AgRg no Ag 1.375.680-MS, DJe 19/10/2011.REsp 1.244.257-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 13/3/2012.


 

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