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- Â Â A 2ª Turma negou provimento a agravo regimental de decisão do Min. Gilmar Mendes que denegara mandado de segurança, do qual relator, impetrado contra ato do Procurador-Geral da República que, em edital de provimento de cargos para o Ministério Público da União, determinara a aplicação de cláusula de barreira (ou afunilamento). Nela, estabelecer-se- ...
Concurso público: cláusula de barreira e concorrentes com deficiência
A 2ª Turma negou provimento a agravo regimental de decisão do Min. Gilmar Mendes que denegara mandado de segurança, do qual relator, impetrado contra ato do Procurador-Geral da República que, em edital de provimento de cargos para o Ministério Público da União, determinara a aplicação de cláusula de barreira (ou afunilamento). Nela, estabelecer-se- ...
Teto remuneratório e honorários advocatícios
A 1ª Turma, por votação majoritária, negou provimento a agravo regimental de decisão do relator à época, na qual dado provimento a recurso extraordinário para aplicar a sistemática do art. 42 da Lei paulista 10.430/88 — não recepcionado pela CF/88 no ponto em que fixara teto para a remuneração bruta, a qualquer título, dos servidores públicos munic ...
Subsídio de prefeito e vice-prefeito e critério de fixação
A 1ª Turma negou provimento a recurso extraordinário do Município de Belo Horizonte, em que se discutia critério de estabelecimento de remuneração de prefeito e de vice-prefeito mediante a Resolução 2021/96 da Câmara daquela municipalidade. Na origem, o parquet ajuizara ação civil pública sob argumento de que o subsídio deveria ser equivalente ao ...
STF:Mensalão:Relator destaca crimes antecedentes e conclui voto sobre o item IV da denúncia na AP 47
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 10 de setembro de 2012 Na última parte do seu voto relativo ao item IV da denúncia, o relator da Ação Penal 470, ministro Joaquim Barbosa, teceu consideraçôes sobre crimes antecedentes à lavagem de dinheiro, envolvidos na acusação. Para ele, a ocorrência dos delitos apon ...
STF:Ação contesta distribuição de royalties para não produtores
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 10 de setembro de 2012 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4846) ajuizada pelo governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, contra o artigo 9° da Lei Federal 7.990/89, que determi ...
STF:Mensalão:Joaquim Barbosa votou pela condenação de nove dos réus por lavagem – Marcos Valério, R
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 10 de setembro de 2012 O ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal 470, concluiu a leitura de seu voto na parte relativa ao item IV da denúncia, que trata da imputação de lavagem de dinheiro envolvendo as agências de publicidade denunciadas e o Banco Rural. O mi ...
STF:Mensalão:AP 470: Relator explicita em seu voto mecanismos da lavagem de dinheiro
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Segunda-feira, 10 de setembro de 2012 AP 470: Relator explicita em seu voto mecanismos da lavagem de dinheiro A sessão desta segunda-feira do Supremo Tribunal Federal (STF) foi iniciada com a leitura do voto do relator da Ação Penal (AP) 470, ministro Joaquim Barbosa, sobre a acusação ...
Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Natureza civil. Incompetência da Justiça do Trabalho.
A Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios, pois se refere a contrato de prestação de serviços, relação de índole eminentemente civil, não guardando nenhuma pertinência com a relação de trabalho de que trata o art. 114, I, da CF. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos emba ...
Horas extras. Fixação em norma coletiva. Impossibilidade. Prejuízo ao empregado.
A fixação das horas extras pagas mensalmente ao empregado, mediante negociação coletiva, afronta o direito à percepção integral das horas efetivamente trabalhadas em sobrejornada, causando prejuízo ao trabalhador. Com base nesse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhes pr ...
Precatório. Pagamento com atraso. Juros de mora. Incidência desde a expedição. Súmula Vinculante 17
Os juros de mora não são devidos durante o chamado "período de graça", desde que o precatório seja pago no prazo constitucional. Efetuado o pagamento fora do prazo previsto no art. 100, § 1°, da CF, os juros moratórios devem ser computados desde a expedição do precatório, conforme inteligência da Súmula Vinculante 17 do STF. Com esse entendimento, ...
CNMP e competência revisional
A 1ª Turma, por maioria, concedeu mandado de segurança impetrado por Ministério Público estadual contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, para invalidar decisão deste órgão. No caso, o parquet aplicara pena de demissão a servidor público de seu quadro, em virtude de conduta irregular de natureza grave e de insubordinação caract ...
Dolo eventual e qualificadora da surpresa: incompatibilidade
São incompatíveis o dolo eventual e a qualificadora da surpresa prevista no inciso IV do § 2° do art. 121 do CP (“§ 2° Se o homicídio é cometido: ... IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido”). Com base nesse entendimento, a 2ª Turma concedeu habeas corpus para de ...
STF:Suplente de parlamentar não tem prerrogativa de foro no STF
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Segunda-feira, 10 de setembro de 2012 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello determinou a remessa do Inquérito (INQ 3525) que investiga o suplente de deputado federal Walter Shindi Iihoshi pela suposta prática do crime de falso eleitoral para o Juízo Eleitoral ...
STJ:Mantida aplicação da pena de perdimento de mercadorias a indústria de compensados
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “10/9/2012 - 10h11 DECISÃO A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que aplicou a pena de perdimento de mercadorias contra a empresa Indústria de Compensados Guararapes Ltda. A pena foi determinada em razão de irregularidades relacionadas aos produ ...
STJ decidirá se aceita comprovação posterior de tempestividade de recurso em razão de feriado local
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “10/9/2012 - 9h14 EM ANDAMENTO A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se os órgãos julgadores do Tribunal passarão a admitir comprovação posterior de feriado local que altere o prazo para interposição de recurso. Até o momento, a comprovação p ...
STJ:Construtora é condenada a pagar multa por rescisão contratual prevista apenas contra o consumido
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “10/9/2012 - 8h6 DECISÃO É possível aplicar à construtora multa que o contrato previa apenas para a hipótese de inadimplemento do consumidor. Por outro lado, o comprador pode ter que pagar aluguéis pelo tempo em que morou no imóvel que apresentou defeitos na edificação, mesmo q ...
STF:Mensalão:Direto do Plenário: relator começa a votar sobre o item IV da denúncia na AP 470
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Segunda-feira, 10 de setembro de 2012 O julgamento da Ação Penal (AP 470) foi retomado na sessão plenária desta segunda-feira (10) com o voto do relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, a respeito do item IV da denúncia apresentada pelo procurador-geral da República. Nesse item, ...
STJ:Especial:Teoria do adimplemento substancial limita o exercício de direitos do credor
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 9/9/2012 - 8h ESPECIAL Teoria do adimplemento substancial limita o exercício de direitos do credor Como regra geral, se houver descumprimento de obrigação contratual, “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cu ...
TST: Especial:Em entrevista, ministro Pedro Paulo Manus fala sobre a situação do estágio supervision
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ A chamada "Lei do Estágio" não determina especificamente valor ou forma de pagamento da bolsa-auxílio. Segundo as instituiçôes de estágio, o valor pode contribuir para manter esses estudantes no curso. Isso porque muitos estagiários não conseguem concluir e abandonam o curso por ...
