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- Notícia extraída do site Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: 19/9/2012 O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE) foi condenado a pagar R$ 50 mil para o vendedor J.C.G.A., que caiu em fosso no pátio da autarquia. A decisão é do juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Bevilá ...
TJ-CE:Vendedor que caiu em fosso no Detran deve receber indenização, por danos morais, de R$ 50 mil
Notícia extraída do site Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: 19/9/2012 O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE) foi condenado a pagar R$ 50 mil para o vendedor J.C.G.A., que caiu em fosso no pátio da autarquia. A decisão é do juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Bevilá ...
TRF1:Turma aceita recibos entregues fora do prazo em declaração de IR
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região: 18/9/12 18h46 A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso proposto pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente pedido de contribuinte, declarando extinta a execução fiscal. Consta nos autos que o contribuinte foi notif ...
STJ:Suspensa decisão de turma recursal que não reconheceu desvio de função de policial temporário
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 19/9/2012 - 11h57 DECISÃO Suspensa decisão de turma recursal que não reconheceu desvio de função de policial temporário O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender decisão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cív ...
TST:Aposentado terá complementação nos termos vigentes da época da admissão
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 19 Setembro 2012, 6h10) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de bancário aposentado que pretendia ter a complementação de sua aposentadoria calculada nos termos do estatuto de regime de previdência complementar vigente à época da contratação. O ...
TST:Servidora afastada para concorrer a eleiçôes terá férias recontadas
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 19 Setembro 2012, 6h) Uma servidora do município de Franca (SP) que, em 2008, tirou licença remunerada para concorrer ao cargo de vereadora não conseguiu obter o reconhecimento do direito de integrar o período de afastamento à contagem de férias. A Quarta Turma do Tr ...
TST:Sindicato patronal não tem legitimidade para ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 19 Setembro 2012, 6h) Os sindicatos patronais não têm legitimidade para ajuizar dissídios coletivos de natureza econômica. Esse entendimento foi reafirmado na última sessão da SDC - Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, quando os ministros negara ...
TST:Anulado julgamento porque juiz não autorizou perícia médica
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 19 Setembro 2012, 6h) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que um ex-empregado da empresa paulista Anis Razuk Indústria e Comércio Ltda. teve o direito de defesa cerceado quando pretendia comprovar nexo de causalidade entre a atividade que desenvolvi ...
STJ:Princípio da singularidade não veda interposição de recurso único para impugnar mais de uma deci
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 19/9/2012 - 10h49 DECISÃO Princípio da singularidade não veda interposição de recurso único para impugnar mais de uma decisão O princípio da singularidade, também denominado de unirrecorribilidade, não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão. O e ...
STJ:Destrancada ação penal contra advogado de réu no assalto ao Bacen de Fortaleza
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 19/9/2012 - 9h58 DECISÃO Destrancada ação penal contra advogado de réu no assalto ao Bacen de Fortaleza A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) para destrancar ação penal contra o advogado de um dos envolvidos no ass ...
STJ:Escritório é condenado por pagar oficial de Justiça para agilizar cumprimento de mandados
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 19/9/2012 - 9h2 DECISÃO Escritório é condenado por pagar oficial de Justiça para agilizar cumprimento de mandados A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação por ato de improbidade administrativa contra um escritório de advocacia do Rio Grande do Su ...
STJ:Mulher que ficou em fila de banco, em pé e sem banheiro por mais de uma hora receberá R$ 3 mil
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 19/9/2012 - 8h6 DECISÃO Mulher que ficou em fila de banco, em pé e sem banheiro por mais de uma hora receberá R$ 3 mil O Banco do Brasil S/A (BB) deverá pagar R$ 3 mil, corrigidos desde a data dos fatos, por manter uma mulher na fila sem atendimento nem acesso a sanitários por ma ...
TRF1:Punibilidade por débito tributário só se extingue com pagamento total de dívida.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região: 18/09/12 15h51 Segundo Julio Fabbrini Mirabete, “a lei prevê um crime omissivo puro, ou seja, o de deixar de repassar à Previdência Social as contribuiçôes recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal (previdência oficial) ou convencional (previdência privada)”. Assi ...
Para TST, ajuda-alimentação com desconto não é salário-utilidade
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Terça, 18 Setembro 2012, 16h30) Alimentação, habitação e vestuário concedidos habitualmente pela empresa, de forma gratuita, ao empregado fazem parte do salário, além do pagamento em dinheiro. Isso para todos os efeitos legais, inclusive repercussão em férias mais um terço, déci ...
TST retira de convenção coletiva autorização genérica para descontos
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Terça, 18 Setembro 2012, 15h8) Uma cláusula de convenção coletiva de trabalho (CCT) entre entidades sindicais do Rio Grande do Sul que previa autorização genérica de descontos no salário dos trabalhadores foi alterada pela Justiça do Trabalho por ferir a garantia da inalterabili ...
Semana do TST: OJ 52 é adaptada e convertida em súmula. Ela trata da desnecessidade de juntada de in
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ A conversão em súmula da da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que trata da desnecessidade de juntada de instrumento de mandato por parte dos procuradores de entes públicos para que tenham legitimidade para atuar nos processos foi analisada a partir de propo ...
TST:Turma reitera entendimento sobre terceirização ilícita na Cosern. Terceirização é só de atividad
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Terça, 18 Setembro 2012, 14h17) A Oitava Turma do TST não conheceu do recurso de revista da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) que pleiteava afastar vínculo empregatício com um eletricista contratado por terceirização. Ficou mantida a decisão do Tribunal Region ...
STF: Ministro Ayres de Britto, Presidente do STF, permite retomada de obra de via expressa em Salvad
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 18 de setembro de 2012 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, deferiu o pedido de Suspensão de Liminar (SL) 632, requerido pelo Estado da Bahia, o que permite a continuidade das obras da Via Expressa Portuária de Salvador, que ligará a BR-32 ...
STF: Ministro Joaquim Barbosa indefere pedido de liminar em habeas corpus de 8 militares da FAB acus
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 18 de setembro de 2012 O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 115036) requerido pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de um grupo de oito militares da Força Aérea Brasileira. Eles foram de ...
STF:Ministro Celso de Mello nega liminar a um condenado por crime tributário no Paraná.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 18 de setembro de 2012 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 113426, impetrado pelo administrador de empresas A.D.N., que requeria a suspensão da ação penal em que ele foi condenado por crime contra a orde ...
STJ:Concedida liminar contra decisão de juiz que se recusou expressamente a aplicar a súmula 440 do
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 18/9/2012 - 15h58 DECISÃO Concedida liminar contra decisão de juiz que se recusou expressamente a aplicar súmula do STJ A ministra Laurita Vaz concedeu liminar em habeas corpus contra decisão de juiz que se recusou expressamente a aplicar a Súmula 440 do Superior Tribunal de Just ...
