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STJ:Definição do juízo para processar ação de guarda deve obedecer ao princípio do melhor interesse
Definição do juízo para processar ação de guarda deve obedecer ao princípio do melhor interesse da criança
STJ:Constituição estadual não pode criar competência diferente da CF
Constituição Estadual não pode conferir competência originária a TJ para processar e julgar comandante da PM
Lei 13.467 de 13-7-2017: Reforma Trabalhista
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relaçôes de trabalho.
STJ: Lava Jato: Negada liberdade a ex-gerente da Petrobras
Negada liberdade a ex-gerente da Petrobras acusado de repatriar R$ 48 milhôes de recursos desviados
