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STJ:Depósito judicial não pode ser equiparado a pagamento integral configurando denúncia espontânea
O depósito judicial, com questionamento do tributo devido, não pode ser equiparado ao pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria, negou recurso do Banco IBM S/A contra a Fazenda Nacional. Foi a primeira vez que o colegiado debateu a questão.
STJ:Quando os vizinhos não se entendem
STJ aplica normas do direito de vizinhança para satisfação de interesses de proprietários em conflito:árvores que tiram a vista panorâmica, paredes que impedem a ventilação, falta de saída para a via pública, barulho, infiltraçôes... É bastante comum que a relação entre pessoas que moram em propriedades próximas passe por momentos conflitantes, quando a satisfação do direito de um morador pode provocar restriçôes e até violação dos direitos do vizinho. Veja como o STJ tem lidado com essas disputas.
