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STF:HC questiona valor para aplicação do princípio da insignificância em crime de descaminho
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STJ:2ª Turma nega HC por reincidência a condenado por furto de pequeno valor
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04-06-2013
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STJ:Arquivada reclamação contra decisão que determinou demissôes na Caesb
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04-06-2013
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STJ:TNU diverge de jurisprudência do STJ sobre dedução no IR de pensão alimentícia extrajudicial
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04-06-2013
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STJ:Negado habeas corpus a policial militar acusado de sete homicídios qualificados
Mauricio Miranda
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04-06-2013
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STJ:Mantida prisão preventiva do acusado de matar fonoaudióloga
Mauricio Miranda
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04-06-2013
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STJ:Advogada pode ser punida por uso de processo criminal para perseguir Luís Roberto Barroso
Mauricio Miranda
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04-06-2013
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STJ:Uso de imagem de Aida Curi morta no programa Linha Direta não configurou dano moral
Mauricio Miranda
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04-06-2013
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STJ:Mãe que reteve filha ilegalmente ganha guarda por demora no pedido de devolução da criança
Mauricio Miranda
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04-06-2013
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TST rejeita pedido de conciliação por ausência de interesse da parte contrária.
Mauricio Miranda
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03-06-2013
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TST:Turma afasta intempestividade por não devolução de autos no prazo.
Mauricio Miranda
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03-06-2013
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TST:Empregada com depressão não relacionada ao trabalho não receberá indenização.
Mauricio Miranda
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03-06-2013
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TST:Guia de turismo não consegue comprovar vínculo de emprego.
Mauricio Miranda
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03-06-2013
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TST:Cuidadora que trabalhava em escala 12x36 tem vínculo de emprego reconhecido.
Mauricio Miranda
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03-06-2013
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STF:Competência para julgar caso de interceptação em bancos de dados federais tem repercussão geral
Mauricio Miranda
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03-06-2013
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STF:Restabelecida portaria do Detran-RJ sobre alienação fiduciária de veículos.
Mauricio Miranda
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03-06-2013
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STF:Ministro nega remoção para sala de estado maior a advogado preso em Goiás.
Mauricio Miranda
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03-06-2013
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STF:Negado HC que alegava necessidade de apreensão de arma usada em roubo.
Mauricio Miranda
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03-06-2013
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STF:Reconhecida atribuição do MPF para apurar suposta omissão de dados em CTPS, em Pato Branco (PR)
Mauricio Miranda
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03-06-2013
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STJ:Receita Federal não pode exigir selo de importação em caixas de fósforos.
Mauricio Miranda
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03-06-2013
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No Brasil a desordem impera?
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Ano Novo, Preço Novo
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STF:Ministra Cármen Lúcia dá dez dias para tribunais informarem salários de juízes
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Data: 18-08-2017
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Presidente do TST determina emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para a AGU
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Data: 23-12-2016
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Concurso para juiz substituto no TRT-RJ: inscreva-se até 5 de junho de 2015.
Por: Mauricio Miranda
Data: 11-05-2015
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TRT da 2ª Região abre novo concurso para juiz substituto.
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Tribunal de Justiça do Rio julga inconstitucional cobrança da Taxa de Incêndio
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Data: 24-02-2023
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STJ decide se salário pode ser penhorado para pagar perda da ação
Por: Mauricio Miranda
Data: 25-05-2022
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LEI N° 14.951, DE 2 DE AGOSTO DE 2024: Cores da bengala para pessoas cegas em geral
Por: Mauricio Miranda
Data: 10-08-2024
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LEI N° 14.836, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - Favorecimento do réu nos julgamentos do STF
Por: Mauricio Miranda
Data: 13-04-2024
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