STF:PGR contesta lei que regulamenta serviço de mototáxi no Pará
  
Escrito por: Mauricio Miranda 05-06-2013 Visto: 430 vezes






Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal:



Quarta-feira, 5 de junho de 2013



PGR contesta lei que regulamenta serviço de mototáxi no Pará



O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4961) em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) contesta uma lei do Pará que regulamenta o serviço de mototáxi em âmbito estadual. Por considerar que compete à União legislar sobre matéria que envolve trânsito e transporte, a PGR ajuizou a ação para pedir a inconstitucionalidade da Lei estadual 6.942/2007.



Segundo a PGR, a lei estadual que regulamenta a utilização de veículos ciclomotores, motonetas e motocicletas para o serviço de transporte individual de passageiros viola o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal.



A ação argumenta ainda que ao julgar a ADI 3135, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), a Suprema Corte considerou inconstitucional a Lei 6.103/1998, também do Estado do Pará, que tratava da utilização desses veículos no transporte de passageiros. Assim, a PGR considera que a lei agora questionada “reproduz o vício anterior, declarado inconstitucional pelo STF”.



Assim, requer que seja julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei 6.942/2007, do Estado do Pará.



AR/AD

 










Processos relacionados

ADI 4961




 



*Mauricio Miranda.



 


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