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STJ:Mantida demissão de policial rodoviário.
Mantida demissão de policial rodoviário acusado de cobrar para cumprir mandados de busca e apreensão.
STJ:A informação de caráter sigiloso deve ser protegida sob segredo de Justiça.
Informaçôes sigilosas não devem ser arquivadas em pasta própria à parte dos autos.
STJ:Bem de família pode ser penhorado para reparação de crime.
Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença civil que homologa acordo para reparação de crime.
