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LEI N° 13.509 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017: Adoção
Dispôe sobre adoção e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
STF:Suspenso julgamento sobre restrição a foro por prerrogativa de função de parlamentares federais
Até o momento, oito ministros proferiram voto na matéria, seis acompanhando o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que o foro se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funçôes a ele relacionadas.
Medida provisória 805 de 30-10-2017: Aumento de contribuição previdência e cancelamento de reajustes
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispôe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundaçôes públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questôes.
