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- Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “31/8/2012 - 9h5  RECURSO REPETITIVO Quando o autor de uma ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresenta petição para desistir do processo, é lícito à autarquia exigir, como condição para concordar com a desistência, que o autor renuncie expr ...
STJ:Falta de renúncia ao direito pleiteado na ação justifica que ente público se oponha à desistênci
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “31/8/2012 - 9h5  RECURSO REPETITIVO Quando o autor de uma ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresenta petição para desistir do processo, é lícito à autarquia exigir, como condição para concordar com a desistência, que o autor renuncie expr ...
TST:Turma indefere indenização compensatória a empregado dispensado sem justa causa
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Turma indefere indenização compensatória a empregado dispensado sem justa causa (Quinta, 30 Agosto 2012, 10h) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Brasil Telecom S.A., para excluir a condenação de pagamento de indenização compensat ...
TST:Obrigar consultor a distribuir cartão de visitas com sua caricatura leva empresa a pagar indeniz
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Obrigar consultor a distribuir cartão de visitas com sua caricatura leva empresa a pagar indenização (Quinta, 30 Agosto 2012, 9h29min) O consultor da área de assistência técnica de uma concessionária de automóveis, obrigado a distribuir aos clientes um cartão de visit ...
STF:Mensalão:Julgamento da AP 470 será retomado na sessão plenária de segunda-feira (3)
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 30 de agosto de 2012 Com o voto do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, que acompanhou integralmente o relator da Ação Penal (AP) 470, ministro Joaquim Barbosa, quanto ao desvio de recursos públicos nos contratos firmados pelas agênci ...
STF:Mensalão:AP 470 – Voto do presidente do STF conclui julgamento do item III da denúncia
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 30 de agosto de 2012 Último a votar acerca do desvio de dinheiro nos contratos firmados pelas agências de publicidade de Marcos Valério e seus sócios (SMP&B e DNA) com a Câmara dos Deputados e com o Banco do Brasil, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF ...
Princípio do ius postulandi no âmbito da justiça do trabalho
Os artigos 791 e 839,a da CLT estabelecem que empregado e empregador podem demandar pessoalmente na justiça do trabalho, sem necessidade de advogado. Uma primeira corrente afirma que o ius postulandi não foi recepcionado, devido ao art.133 da CF. A corrente majoritária e a do STF é no sentido de que foi sim recepcionado, sendo que o STF declaro ...
TST:SDI-1 aplica regra de transição e afasta prescrição em processo que discutia dano moral
??????Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “SDI-1 aplica regra de transição e afasta prescrição em processo que discutiadano moral  (Quinta, 30 Agosto 2012, 10h14min) Uma ação indenizatória por danos morais decorrente de atos praticados pela Companhia de Gás de São Paulo (Comgás),voltará a ser analisad ...
TST:Turma decide que contrato declarado nulo não impede pagamento de indenização por danos morais
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Turma decide que contrato declarado nulo não impede pagamento de indenização por danos morais  (Quinta, 30 Agosto 2012, 9h57min) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que conden ...
STF:Mensalão:AP 470: Dez ministros concluem voto sobre acusação de irregularidades na Câmara e no BB
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Quarta-feira, 29 de agosto de 2012 Concluídos os votos de dez ministros, falta apenas o voto do presidente da Corte, ministro Ayres Britto, para que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) conclua a primeira parte do julgamento da Ação Penal (AP) 470, que trata de fatos ...
STF: Mensalão:AP 470: ministro Celso de Mello vota por condenação na maioria das imputações do item
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Quarta-feira, 29 de agosto de 2012 O ministro Celso de Mello, em seu voto na primeira parte da Ação Penal (AP) 470, acompanhou na quase integralidade o voto do ministro-relator, Joaquim Barbosa, posicionando-se pela condenação dos réus em quase todos os crimes imputados p ...
STF:Mensalão:Ministro Marco Aurélio vota na primeira parte do julgamento da AP 470
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Quarta-feira, 29 de agosto de 2012 Na sessão plenária desta quarta-feira (29), o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na Ação Penal (AP) 470 em relação ao item III da denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República (PGR). Nesse ponto, o ...
STF:Mensalão:Direto do Plenário: sessão desta quarta é encerrada e julgamento da AP 470 prossegue am
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 29 de agosto de 2012 Foi encerrada no Supremo Tribunal Federal a sessão plenária desta quarta-feira. O julgamento da Ação Penal 470 será retomado amanhã, com o voto do ministro-presidente, Ayres Britto, quanto ao item III da denúncia. Votaram na sessão de ho ...
STF:Ministra suspende representações contra procurador-geral da República
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 29 de agosto de 2012 Duas representações apresentadas ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pelo senador Fernando Collor (PTB-AL), questionando atos do procurador-geral da República, tiveram andamento suspenso por liminar proferida pela ministra Rosa We ...
STF: Mensalão:AP 470: Ministro Gilmar Mendes apresenta voto quanto ao item III da denúncia
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 29 de agosto de 2012 Oitavo ministro a proferir seu voto sobre o item III da Ação Penal 470, o ministro Gilmar Mendes votou pela condenação do ex-presidente da Câmara deputado João Paulo Cunha (PT-SP) pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e pecu ...
STF:Mensalão:Ministro Peluso vota pela condenação de réus com relação a contratos da Câmara e BB
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 29 de agosto de 2012 Na sessão desta quarta-feira (29), o julgamento da Ação Penal (AP) 470 foi retomado com o voto do ministro Cezar Peluso a respeito da parte da denúncia já examinada pelos ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski – respectivamente relat ...
STJ:Pedido de vista interrompe análise de recurso do MPF contra réus do mensalão
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 29/8/2012 - 18h18 DECISÃO Pedido de vista interrompe análise de recurso do MPF contra réus do mensalão O ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pediu vista do processo em que o Ministério Público Federal (MPF) busca enquadrar 15 réus do “mens ...
STJ:Petrobras não terá que indenizar acionista por prejuízo na privatização de petroquímicas
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 29/8/2012 - 16h17 DECISÃO Petrobras não terá que indenizar acionista por prejuízo na privatização de petroquímicas A Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) não terá que pagar indenização à Porto Seguro Imóveis Ltda. por alegados prejuízos sofridos na privatização ...
STF:Mensalão:Direto do Plenário: julgamento da AP 470 prossegue
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Quarta-feira, 29 de agosto de 2012 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomaram na sessão plenária desta quarta-feira (29) o julgamento da Ação Penal (AP) 470. O primeiro a votar na sessão de hoje é o ministro Cezar Peluso. Até o momento, quatro ministro ...
STJ:Trabalhador pede reconhecimento do direito a juros progressivos em depósitos de FGTS
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “29/8/2012 - 10h3  DECISÃO O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação apresentada por um trabalhador contra decisão de turma recursal que não reconheceu aos optantes do Fundo de Garantia do Tempo de Se ...
STJ:Justiça gratuita não dispensa pagamento de honorários advocatícios no contrato de risco
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “29/8/2012 - 8h8  DECISÃO Os honorários advocatícios nos contratos de risco, em que o advogado só recebe se for vitorioso no processo, são devidos mesmo nas ações que tenham o benefício da assistência judiciária gratuita. A maioria da Terceira Turma do Superior T ...
