Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho:

“Obrigar consultor a distribuir cartão de visitas com sua caricatura leva empresa a pagar indenização

(Quinta, 30 Agosto 2012, 9h29min)

O consultor da área de assistência técnica de uma concessionária de automóveis, obrigado a distribuir aos clientes um cartão de visitas personalizado, no qual constavam sua caricatura e informaçôes pessoais, obteve uma indenização de R$ 3,5mil por danos morais, por decisão da Justiça do Trabalho de Santa Catarina. O trabalhador tentou aumentar o valor da indenização por meio de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, mas seu apelo foi rejeitado pela Quinta Turma.

Em meados de janeiro de 2010, a Delta Veículos, uma empresa de Joinville, localizada no estado de Santa Catarina, criou um cartão de visitas personalizado para cada funcionário, sem consultá-los, a serem entregues obrigatoriamente aos clientes. Neles constava a caricatura do empregado, além de dados pessoais, tais como idade, estado civil, quantidade de filhos e hobbies.

No caso do autor, um consultor técnico, além do cartão de visitas, a empregadora confeccionou e expôs na loja, sem sua autorização, cartaz com a caricatura dele. Ao receber os cartôes e vendo o cartaz no Posto de Atendimento da loja, informou à empresa seu descontentamento e constrangimento, pois estava fazendo "papel de ridículo" perante os clientes e companheiros de trabalho. No entanto, a empresa nada fez para acabar com sua insatisfação.

Indignado por ter de distribuir os cartôes de visitas aos clientes, ridicularizado pelos superiores, colegas e clientes, e constrangido com a exibição pública de sua imagem em forma de caricatura, o consultor técnico decidiu abandonar o emprego e ajuizar ação na Justiça do Trabalho pedindo uma indenização de R$ 40.800 - correspondente na época a 80 salários mínimos.

Na primeira instância, a sentença deferiu-lhe indenização de R$ 7,5mil por danos morais. Após recurso da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reduziu o valor, por considerá-lo excessivo. Para o TRT, a empresa não agiu com má-fé, apesar de ser imprudente ao utilizar a imagem dos funcionários sem obter deles a necessária autorização para isso. O Regional julgou que o grau de culpabilidade era de natureza relativamente leve, assim como a gravidade do dano.

TST

No recurso ao TST, o autor alegou que o novo valor arbitrado pelo TRT era inferior ao devido e desproporcional aos danos sofridos, sustentando que o Regional, na decisão, não observou os princípios da equidade e da proteção. Segundo o relator do recurso de revista, ministro João Batista Brito Pereira, "é possível verificar que o Tribunal Regional, ao alterar o valor da indenização, observou os critérios preconizados no inciso V do artigo 5° da Constituição da República". E, dessa forma, entendeu ser razoável o valor da indenização fixada pelo TRT/SC.

Por fim, concluiu não ter havido, na decisão do Regional, violação aos artigos 5°, inciso X, da Constituição, e 20 e 944 do Código Civil, como argumentou o trabalhador. Além disso, considerou que os julgados apresentados para confronto de teses eram inespecíficos, por não enfocarem as mesmas particularidades abordadas no acórdão objeto do recurso. Diante do exposto pelo relator, a Quinta Turma não conheceu do recurso de revista.

(Lourdes Tavares/RA)

Processo: RR - 4052-48.2010.5.12.0028

Turmas

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisôes das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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*Mauricio Miranda.

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