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STJ:Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial
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STF:Plenário decide pela constitucionalidade de pagamento de 13° e férias a prefeitos e vices
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STJ:Negado pedido de liminar a vereador que foi afastado do cargo em Aparecida (SP)
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TST:Bancária terá direito a gratificação concedida a outros empregados na rescisão contratual
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