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STJ:Crédito tributário administrado pela Super-Receita não pode compensar débito previdenciário
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STJ:Empresa brasileira que faz contrato no exterior deve seguir legislação estrangeira.
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24-09-2014
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STJ:Segurado que mentiu para seguradora perde o direito de ser indenizado por perda total do veículo
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24-09-2014
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STJ decide que Sisbacen é como SPC e está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor.
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24-09-2014
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TST:Construtora se isenta de condenação por insalubridade que desconsiderou laudo pericial.
Mauricio Miranda
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24-09-2014
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TST:Nova América é condenada por oferecer buraco dentro de tenda como banheiro.
Mauricio Miranda
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24-09-2014
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TST:Turma invalida jornada de trabalho de 24 x 48 horas imposta a bombeiro civil.
Mauricio Miranda
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24-09-2014
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STJ:Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica.
Mauricio Miranda
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23-09-2014
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STJ:Sexta Turma reconhece insignificância em furto praticado por reincidente.
Mauricio Miranda
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23-09-2014
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STJ mantém aposentadoria compulsória de juiz acusado de induzir atentado a tiros.
Mauricio Miranda
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23-09-2014
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TST mantém penhora em conta que recebia pensão e múltiplos depósitos.
Mauricio Miranda
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23-09-2014
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TST:BB pagará adicional de insalubridade por ruído de máquina de contar dinheiro.
Mauricio Miranda
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23-09-2014
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TST:TRT julgará novamente recurso por falta de intimação devido à calamidade.
Mauricio Miranda
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23-09-2014
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TST:Transpetro é condenada em R$ 200 mil por terceirização ilícita.
Mauricio Miranda
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23-09-2014
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STF:Cabe ao MPF investigar denúncia de irregularidade no Minha Casa Minha Vida.
Mauricio Miranda
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22-09-2014
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STJ:Utilização de transporte público como meio de locomoção não aumenta pena por tráfico.
Mauricio Miranda
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22-09-2014
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STJ:Primeira Turma afasta data do laudo médico como marco inicial de aposentadoria por invalidez.
Mauricio Miranda
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22-09-2014
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TST:Assessora será indenizada por ser dispensada após depor a favor de colega.
Mauricio Miranda
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22-09-2014
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TST:Ausência de perícia técnica inviabiliza adicional de insalubridade a carpinteiro.
Mauricio Miranda
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22-09-2014
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TST:Viação tem que comprovar contratação de 26 aprendizes maiores de 21 anos.
Mauricio Miranda
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22-09-2014
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LEI N° 14.951, DE 2 DE AGOSTO DE 2024: Cores da bengala para pessoas cegas em geral
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Concurso para juiz substituto no TRT-RJ: inscreva-se até 5 de junho de 2015.
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TRT da 2ª Região abre novo concurso para juiz substituto.
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STF:Ministra Cármen Lúcia dá dez dias para tribunais informarem salários de juízes
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Presidente do TST determina emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para a AGU
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No Brasil a desordem impera?
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