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STF:Sentença perde eficácia quando verba é incorporada à remuneração.
Mauricio Miranda
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24-09-2014
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STF:Competência do STF para julgar atos do CNJ e do CNMP se limita a açôes mandamentais.
Mauricio Miranda
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24-09-2014
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STJ:Crédito tributário administrado pela Super-Receita não pode compensar débito previdenciário
Mauricio Miranda
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24-09-2014
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STJ:Empresa brasileira que faz contrato no exterior deve seguir legislação estrangeira.
Mauricio Miranda
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24-09-2014
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STJ:Segurado que mentiu para seguradora perde o direito de ser indenizado por perda total do veículo
Mauricio Miranda
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24-09-2014
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STJ decide que Sisbacen é como SPC e está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor.
Mauricio Miranda
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24-09-2014
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TST:Construtora se isenta de condenação por insalubridade que desconsiderou laudo pericial.
Mauricio Miranda
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24-09-2014
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TST:Nova América é condenada por oferecer buraco dentro de tenda como banheiro.
Mauricio Miranda
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24-09-2014
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TST:Turma invalida jornada de trabalho de 24 x 48 horas imposta a bombeiro civil.
Mauricio Miranda
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24-09-2014
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STJ:Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica.
Mauricio Miranda
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23-09-2014
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STJ:Sexta Turma reconhece insignificância em furto praticado por reincidente.
Mauricio Miranda
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23-09-2014
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STJ mantém aposentadoria compulsória de juiz acusado de induzir atentado a tiros.
Mauricio Miranda
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23-09-2014
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TST mantém penhora em conta que recebia pensão e múltiplos depósitos.
Mauricio Miranda
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23-09-2014
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TST:BB pagará adicional de insalubridade por ruído de máquina de contar dinheiro.
Mauricio Miranda
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23-09-2014
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TST:TRT julgará novamente recurso por falta de intimação devido à calamidade.
Mauricio Miranda
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23-09-2014
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TST:Transpetro é condenada em R$ 200 mil por terceirização ilícita.
Mauricio Miranda
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23-09-2014
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STF:Cabe ao MPF investigar denúncia de irregularidade no Minha Casa Minha Vida.
Mauricio Miranda
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22-09-2014
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STJ:Utilização de transporte público como meio de locomoção não aumenta pena por tráfico.
Mauricio Miranda
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22-09-2014
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STJ:Primeira Turma afasta data do laudo médico como marco inicial de aposentadoria por invalidez.
Mauricio Miranda
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22-09-2014
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TST:Assessora será indenizada por ser dispensada após depor a favor de colega.
Mauricio Miranda
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22-09-2014
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LEI N° 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024: Feminicídio como crime autônomo
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Tribunal de Justiça do Rio julga inconstitucional cobrança da Taxa de Incêndio
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STJ decide se salário pode ser penhorado para pagar perda da ação
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Data: 25-05-2022
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Concurso para juiz substituto no TRT-RJ: inscreva-se até 5 de junho de 2015.
Por: Mauricio Miranda
Data: 11-05-2015
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TRT da 2ª Região abre novo concurso para juiz substituto.
Por: Mauricio Miranda
Data: 29-11-2014
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STF:Ministra Cármen Lúcia dá dez dias para tribunais informarem salários de juízes
Por: Mauricio Miranda
Data: 18-08-2017
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Presidente do TST determina emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para a AGU
Por: Mauricio Miranda
Data: 23-12-2016
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No Brasil a desordem impera?
Por: Mauricio Miranda
Data: 03-09-2017
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Ano Novo, Preço Novo
Por: Mauricio Miranda
Data: 05-01-2013
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