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- Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 11 de setembro de 2012 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgue Habeas Corpus impetrado pela defesa de Antônio Tavares de Souza. Ele foi condenado a 11 anos e oito meses pelo crime de tráfico de drogas e ...
STF:1ª Turma determina que STJ julgue HC de condenado por crime de tráfico de drogas. Ele alegou que
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 11 de setembro de 2012 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgue Habeas Corpus impetrado pela defesa de Antônio Tavares de Souza. Ele foi condenado a 11 anos e oito meses pelo crime de tráfico de drogas e ...
STF:2ª Turma nega pedido de remição a detento que faz curso de capoeira na prisão. Ele foi condenado
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 11 de setembro de 2012 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na sessão desta terça-feira (11), ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 113769) apresentado pela Defensoria Pública da União em favor de Maurício Sebastião Severo da Silva, que ...
STJ:Ação pede inconstitucionalidade de norma sobre carga horária de bombeiro civil
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 11 de setembro de 2012 Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4842), com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contra o artigo 5° da Lei 11.901/2009, que estipula a jornada de tra ...
STJ:Motorista acusado de homicídio no trânsito de Belo Horizonte vai a júri popular
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 11/9/2012 - 20h DECISÃO Motorista acusado de homicídio no trânsito de BH vai a júri popular Um motorista de Minas Gerais, acusado de provocar acidente fatal ao dirigir embriagado, em excesso de velocidade e na contramão, vai responder por homicídio perante o tribunal do júri. A d ...
STJ:Suspensa decisão que admitiu responsabilidade de ex-proprietário por não registrar transferência
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 11/9/2012 - 11h8 DECISÃO Suspensa decisão que admitiu responsabilidade de ex-proprietário por não registrar transferência do veículo A Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispôe que a ausência de registro da transferência de veículo não implica a responsabilidade do ...
STJ:Luis Felipe Salomão afeta recursos à Segunda Seção para serem julgados como repetitivos
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 11/9/2012 - 9h59 EM ANDAMENTO Luis Felipe Salomão afeta recursos à Segunda Seção para serem julgados como repetitivos O ministro Luis Felipe Salomão decidiu afetar à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cinco recursos especiais sobre temas diversos, nos termos do a ...
STJ aumenta honorários de R$ 800 para R$ 20 mil em ação milionária
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “11/9/2012 - 9h5 DECISÃO STJ aumenta honorários de R$ 800 para R$ 20 mil em ação milionária A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 800 para R$ 20 mil os honorários fixados a advogados de uma ação envolvendo indenização, à época, de R$ 894 mil – valo ...
STJ:Posterior propositura de açôes, no Brasil, não é empecilho à homologação da sentença estrangeira
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “11/9/2012 - 8h1 DECISÃO A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que a posterior propositura, no Brasil, de açôes de separação e de alimentos, cujas sentenças não transitaram em julgado, não é empecilho, por si só, à homologação de sentença ...
Concurso público: cláusula de barreira e concorrentes com deficiência
A 2ª Turma negou provimento a agravo regimental de decisão do Min. Gilmar Mendes que denegara mandado de segurança, do qual relator, impetrado contra ato do Procurador-Geral da República que, em edital de provimento de cargos para o Ministério Público da União, determinara a aplicação de cláusula de barreira (ou afunilamento). Nela, estabelecer-se- ...
Teto remuneratório e honorários advocatícios
A 1ª Turma, por votação majoritária, negou provimento a agravo regimental de decisão do relator à época, na qual dado provimento a recurso extraordinário para aplicar a sistemática do art. 42 da Lei paulista 10.430/88 — não recepcionado pela CF/88 no ponto em que fixara teto para a remuneração bruta, a qualquer título, dos servidores públicos munic ...
Subsídio de prefeito e vice-prefeito e critério de fixação
A 1ª Turma negou provimento a recurso extraordinário do Município de Belo Horizonte, em que se discutia critério de estabelecimento de remuneração de prefeito e de vice-prefeito mediante a Resolução 2021/96 da Câmara daquela municipalidade. Na origem, o parquet ajuizara ação civil pública sob argumento de que o subsídio deveria ser equivalente ao ...
STF:Mensalão:Relator destaca crimes antecedentes e conclui voto sobre o item IV da denúncia na AP 47
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 10 de setembro de 2012 Na última parte do seu voto relativo ao item IV da denúncia, o relator da Ação Penal 470, ministro Joaquim Barbosa, teceu consideraçôes sobre crimes antecedentes à lavagem de dinheiro, envolvidos na acusação. Para ele, a ocorrência dos delitos apon ...
STF:Ação contesta distribuição de royalties para não produtores
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 10 de setembro de 2012 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4846) ajuizada pelo governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, contra o artigo 9° da Lei Federal 7.990/89, que determi ...
STF:Mensalão:Joaquim Barbosa votou pela condenação de nove dos réus por lavagem – Marcos Valério, R
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 10 de setembro de 2012 O ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal 470, concluiu a leitura de seu voto na parte relativa ao item IV da denúncia, que trata da imputação de lavagem de dinheiro envolvendo as agências de publicidade denunciadas e o Banco Rural. O mi ...
STF:Mensalão:AP 470: Relator explicita em seu voto mecanismos da lavagem de dinheiro
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Segunda-feira, 10 de setembro de 2012 AP 470: Relator explicita em seu voto mecanismos da lavagem de dinheiro A sessão desta segunda-feira do Supremo Tribunal Federal (STF) foi iniciada com a leitura do voto do relator da Ação Penal (AP) 470, ministro Joaquim Barbosa, sobre a acusação ...
Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Natureza civil. Incompetência da Justiça do Trabalho.
A Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios, pois se refere a contrato de prestação de serviços, relação de índole eminentemente civil, não guardando nenhuma pertinência com a relação de trabalho de que trata o art. 114, I, da CF. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos emba ...
Horas extras. Fixação em norma coletiva. Impossibilidade. Prejuízo ao empregado.
A fixação das horas extras pagas mensalmente ao empregado, mediante negociação coletiva, afronta o direito à percepção integral das horas efetivamente trabalhadas em sobrejornada, causando prejuízo ao trabalhador. Com base nesse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhes pr ...
Precatório. Pagamento com atraso. Juros de mora. Incidência desde a expedição. Súmula Vinculante 17
Os juros de mora não são devidos durante o chamado "período de graça", desde que o precatório seja pago no prazo constitucional. Efetuado o pagamento fora do prazo previsto no art. 100, § 1°, da CF, os juros moratórios devem ser computados desde a expedição do precatório, conforme inteligência da Súmula Vinculante 17 do STF. Com esse entendimento, ...
