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Medida provisória 664 de 30-12-2014: Auxílio-doença, pensão por morte e aposentadoria por invalidez
Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, n° 10.876, de 2 junho de 2004, n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003.
Lei 13.058 de 22-12-2014: Guarda compartilhada.
Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão guarda compartilhada e dispor sobre sua aplicação.
