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STF:Presidente do STF suspende resolução da ANS que mudou regras dos planos de saúde
Presidente do STF suspende resolução da ANS que mudou regras de coparticipação e franquias dos planos de saúde
STF:Ministro Fachin nega revogação de medidas cautelares impostas a empresário
Ministro nega revogação de medidas cautelares impostas a empresário investigado na Operação Lava-Jato
STF: Ministro Fux não libera José Roberto Arruda
Defesa do ex-governador do Distrito Federal buscava o direito de produzir novas provas em ação penal a que ele responde na Justiça do DF.
TST determina que é de natureza trabalhista ação sobre distribuição de lucros
Segundo a Turma, a relação foi estabelecida exclusivamente entre o banco e os empregados e não envolve entidades de previdência privada.
STF:Ministro Luiz Fux autoriza TJ-RJ a antecipar expediente da Justiça do Estado
O ministro permitiu a alteração do horário em razão da situação excepcional pela qual passa o estado em decorrência da intervenção federal. No entanto, não pode haver redução da carga horária atualmente praticada.
STF declara inconstitucionais dispositivos da Lei das Eleiçôes que vedavam sátira a candidatos
Os dispositivos considerados inconstitucionais pelo STF já estavam suspensos desde 2010 por meio de liminar concedida pelo então relator, ministro Ayres Britto (aposentado), e referendada pelo Plenário, de modo que a proibição não foi aplicada nas eleiçôes de 2010 nem nas seguintes.
STF:Plenário declara a impossibilidade da condução coercitiva de réu ou investigado
Plenário declara a impossibilidade da condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório
Lei 13.675 de 11-6-2018: Política Nacional de Segurança Pública
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar n° 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei n° 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei n° 12.681, de 4 de julho de 2012.
