Page 196 of 503
Categoria:
STF:MP-SE pede liminar para proibir taxa de estacionamento em shoppings.
O Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 15685, na qual objetiva o restabelecimento da eficácia da Lei estadual 7.595/2013, que proíbe a cobrança de taxa de estacionamento em shopping centers, hipermercados, supermercados, lojas, instituiçôes de ensino e outros estabelecimentos daquele estado, quando o consumidor efetuar a compra de qualquer produto em tais locais.
STJ:Bosaipo e Geraldo Riva não conseguem suspender decisôes da Justiça de MT em ação de improbidade.
Continuam válidos os efeitos das decisôes proferidas em ação civil pública por improbidade administrativa contra Humberto Melo Bosaipo, conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, e José Geraldo Riva, deputado estadual pelo PSDB.
