Categoria: Jurisprudência em destaque
- Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Ceará: "09/12/2011 Juiz determina que Estado forneça medicamento à aposentada portadora de linfoma O Estado do Ceará deve fornecer o medicamento Rituximab (Mabthera) à aposentada N.C.M., que sofre de câncer linfático. A decisão é do juiz Hortênsio Augusto Pires Nogueira, da 1ª Vara da Fazen ...
TJ-CE: Aposentada com câncer tem direito a que o Estado forneça medicamento para seu tratamento.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Ceará: "09/12/2011 Juiz determina que Estado forneça medicamento à aposentada portadora de linfoma O Estado do Ceará deve fornecer o medicamento Rituximab (Mabthera) à aposentada N.C.M., que sofre de câncer linfático. A decisão é do juiz Hortênsio Augusto Pires Nogueira, da 1ª Vara da Fazen ...
TJ-SP: Tribunal nega pedido de fornecimento de remédios por prefeitura para que uma mulher tente eng
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: “09/12/2011 Justiça nega custeio de tratamento para engravidar A 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco negou pedido de fornecimento de remédios pela prefeitura para custear o tratamento de uma mulher que tem dificuldades para engravidar. A autora entrou com ação ...
TJ-SC: Idoso que matou servidora pública por ter sido mal atendido é condenado.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “IDOSO QUE MATOU SERVIDORA PÚBLICA POR TER SIDO MAL ATENDIDO É CONDENADO 09/12/2011 15:51 A 1ª Câmara Criminal manteve a condenação de Celso Muniz Coelho, proferida na Vara Única de Correia Pinto. O réu, indignado com o serviço prestado na Secretaria de Saúde ...
STF entende que obrigatoriedade de cadastro de juízes no Bacen Jud é válida
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válido o ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigou todos os juízes do país, com função executiva, a se cadastrarem no sistema Bacen Jud. A decisão foi tomada no julgamento do Mandado de Segurança (MS 27621) impetrado na Corte pelo juiz Roberto Wanderley Noguei ...
TRT-Campinas: Tribunal anula demissão por justa causa de cortador de cana que, junto com 6 seis cole
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas): "CÂMARA ANULA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE PARTICIPOU DE GREVE Por Luiz Manoel Guimarães A 7ª Câmara do TRT da 15ª Região manteve sentença da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente, que anulou a justa causa aplicada a um cortador de cana ...
TJ-SP: Mantida sentença que condenou prefeitura a fornecer remédio gratuito.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: "08/12/2011 Mantida sentença que condenou Prefeitura de Lorena a fornecer remédio gratuito A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Prefeitura de Lorena a fornecer gratuitamente medicamento a paciente portador de ...
TCU:Informativo de Jurisprudência sobre Licitaçôes e Contratos n° 88. Falta de projeto básico em lic
Este Informativo, elaborado a partir das deliberaçôes tomadas pelo Tribunal nas sessôes de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisôes proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitaçôes e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da jurisprudência do TCU quanto aos aspectos relev ...
TST: Representantes de banco não comparecem à audiência e empresa é condenada a pagar mais de 900 mi
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Atraso à audiência faz Bradesco pagar mais de R$ 900 mil de dívida trabalhista (Qua, 07 Dez 2011 07:24:00 -0200) Cinco minutos de atraso à audiência levaram o Banco Bradesco S.A. a arcar com uma dívida trabalhista que já ultrapassa R$ 900 mil, por ter sido julgado à revelia, em ...
TST: Empregado receberá 36 mil reais por danos morais e estéticos em virtude de acidente ocorrido em
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Empregado receberá danos morais e estéticos por acidente ocorrido em 1987 (Qua, 07 Dez 2011 09:20:00 -0200) Dezesseis anos após sofrer um acidente de trabalho, um empregado pediu a condenação da empresa gaúcha Mundial S/A – Produtos de Consumo por danos morais e estéticos e vai r ...
TRF-RJ-ES: Militar soropositivo tem direito à reforma mesmo não tendo sintomas de Aids.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ-ES): “6/12/2011 - Militar soropositivo tem direito a reforma mesmo que não tenha sintomas da Aids A Oitava Turma do TRF2 decidiu manter a sentença da Justiça Federal do Rio de Janeiro, que garantiu a um militar da Marinha o direito à reforma por ser porta ...
STJ: Imóvel rural pode ter área penhorada se a parte restante garante o sustento da família.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “07/12/2011 - 11h03 DECISÃO Imóvel rural pode ter área penhorada se a parte restante garante o sustento da família A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve penhora imposta contra área de propriedade rural onde residia a família do executado. A fazenda, localiza ...
STJ: Mantida condenação de ex-vereador que embolsava parte do salário de assessores. Ele, também, in
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “07/12/2011 - 09h59 DECISÃO Mantida condenação de ex-vereador que embolsava parte do salário de assessores O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de Gilmário da Costa Gomes, ex-vereador de Vitória (ES). Ele foi condenado sob a acusaçã ...
Recurso especial e substituição por HC
A falta de interposição de recurso especial não impede que o STJ processe e julgue habeas corpus lá impetrado. Com base nesse entendimento e em observância ao disposto no art. 105 da CF, a 2ª Turma concedeu a ordem tão-somente para determinar que a autoridade impetrada conheça e julgue o pedido formulado no writ como entender de direito.
Aposentadoria compulsória e limite etário
Com base nos fundamentos acima expendidos e por aparente violação aos artigos 24, XII, e 40 da CF, o Plenário deferiu pedido de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, a fim de suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do inciso II do art. 22 (“compulsoriamente, com prov ...
TJ-SP: Menina sofreu descarga elétrica e precisou amputar dois dedos, além de perder a mobilidade do
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: "06/12/2011 TJSP condena Eletropaulo a pagar indenização por acidente A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Eletropaulo a pagar indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 100 mil a uma menina que sofreu uma descarga elét ...
STF: Anulada decisão que desrespeitou princípio da coisa julgada.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: " Terça-feira, 06 de dezembro de 2011 2ª Turma anula decisão que desrespeitou princípio da coisa julgada A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) em apelação criminal que resultou no aditamento da d ...
TST: Turma do Tribunal reconhece culpa recíproca em acidente de trabalho. O trabalhador terá direito
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “06/12/2011 Turma reconhece existência de culpa recíproca em acidente de trabalho Um eletricista terá que dividir a culpa com o empregador pelo acidente de trabalho que sofreu. O reconhecimento pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que houve culpa recíproca no acident ...
TJ-SC: Tribunal permite que avós paternos detenham a guarda de seu neto de um ano e sete meses de id
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “TJ PERMITE QUE AVÓS REÚNAM SOB SUA GUARDA NETOS ABANDONADOS PELOS PAIS 06/12/2011 16:56 A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, reformou sentença de 1° grau para determinar que uma criança de apenas u ...
TJ-MG: Negada indenização por crítica em blog.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “06/12/2011 - Negada indenização por crítica em blog A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença de 1ª instância e negou o pedido de indenização por danos morais feito por um líder sindical de Juiz de Fora que foi criticado no blog de um em ...
TJ-MA: Ex-prefeito de município do Maranhão cumprirá pena restritiva de direito. Ele fora condenado
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Maranhão: “Veiculada em 06/12/2011 às 14:40 Ex-prefeito de Paço do Lumiar, Mábenes Fonseca, cumprirá pena restritiva de direito O ex-prefeito de Paço do Lumiar, Mábenes Fonseca – condenado pela justiça de 1° Grau a quatro anos de detenção em regime aberto e pagamento de multa, por d ...
