| Recurso especial e substituição por HC |
| Escrito por: Mauricio 07-12-2011 Visto: 743 vezes |
A falta de interposição de recurso especial não impede que o STJ processe e julgue habeas corpus lá impetrado. Com base nesse entendimento e em observância ao disposto no art. 105 da CF, a 2ª Turma concedeu a ordem tão-somente para determinar que a autoridade impetrada conheça e julgue o pedido formulado no writ como entender de direito. |
|
Poderá também gostar de:
