Categoria: Jurisprudência em destaque
- Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ A Terceira Turma absolveu a empresa Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais do pagamento da multa prevista na CLT que decorre do atraso no pagamento da indenização por rescisão do contrato de trabalho. A penalidade está prevista no artigo 477, parágrafo 8° ...
TST: Por falta de previsão legal, Turma libera empresa de multa por atraso em caso de morte do empre
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ A Terceira Turma absolveu a empresa Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais do pagamento da multa prevista na CLT que decorre do atraso no pagamento da indenização por rescisão do contrato de trabalho. A penalidade está prevista no artigo 477, parágrafo 8° ...
TST:Turma isenta empresa de recolher contribuição assistencial de não sindicalizados.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ 20/4/2012 - A contribuição assistencial da empresa, incluída em cláusula coletiva, imposta a toda categoria econômica viola o , que assegura a liberdade de associação e sindicalização. Convenção coletiva estabelecendo tal contribuição a sindicato de trabalhadores nà ...
STF:Ministra indefere liminar de suposto chefe do tráfico recolhido em presídio federal.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Notícias STF Sexta-feira, 20 de abril de 2012 A ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu medida liminar em Habeas Corpus (HC 112650) requerida pela defesa de Nei da Conceição Cruz, acusado de participação na invasão do Morro dos Macacos, em 2009, que r ...
STF:Questionada lei de MG sobre sindicÃncia e processo administrativo contra policiais.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Notícias STF Sexta-feira, 20 de abril de 2012 A Confederação Brasileira dos Policiais Civis (Cobrapol) requer ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja dada interpretação conforme a Constituição a dispositivos da Lei OrgÃnica da Polícia Civil de Minas Gerais (Lei 5.406/1 ...
TST:Perícia Técnica realizada por fisioterapeuta do trabalho não leva a cerceamento de defesa.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Perícia Técnica realizada por fisioterapeuta do trabalho não leva a cerceamento de defesa 19/04/2012 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, não conheceu (rejeitou) o recurso apresentado pelo Banco Safra S.A. pelo qual buscava a declaraçà ...
STF:Mensalidade em curso de pós-graduação de universidade pública é tema de repercussão geral.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Sexta-feira, 20 de abril de 2012 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 597854, em que a Universidade Federal de Goiás (UFG) se insurge contra decisão do Tribunal Regi ...
STJ:Jurisprudência sobre Lei 8.112 abre segundo dia do Seminário de Direito Administrativo.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “20/04/2012 - 15h20 EVENTOS Examinar as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o regime jurídico único dos servidores públicos. Esta era, na manhã de sexta-feira (20), a missão dos palestrantes que participaram do Seminário de Direito Administrativo ...
STJ:Furto de combustível de viatura por policial do Bope não é insignificante, independentemente do
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “20/04/2012 - 09h59 DECISÃO Não configura irrelevÃncia penal o furto de combustível de viatura supostamente cometido por policial militar do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) do Rio de Janeiro. A decisão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi ...
STJ:Falta de citação impede cumprimento de sentença que condenou Masp na Justiça de Israel.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “20/04/2012 - 11h39 DECISÃO The Israel Museum (TIM) não conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a homologação da sentença proferida pela Corte Magistrada de Jerusalém, que condenou Calina Projetos Culturais e Sociais Ltda. e o Museu de Arte de São Paulo As ...
STJ:Juiz pode ordenar administrativamente que município matricule menor em situação de risco.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “20/04/2012 - 09h01 DECISÃO O juiz da Vara da InfÃncia e da Juventude pode exigir, pela via administrativa, que o município forneça vagas em instituição de ensino e tome outras providências necessárias em favor de menores em situação de risco. A decisão, unà ...
STJ:Taxa de desarquivamento de autos no TJSP é inconstitucional.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “20/04/2012 - 08h04 DECISÃO A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inconstitucional o artigo 1° da Portaria 6.431/03, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que instituiu a taxa de desarquivamento de autos findos. A decisão, por maior ...
TJ-SP:Judiciário recebe denúncia contra três envolvidos na morte de menina por jet-sky em Bertioga.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: “19/04/2012 - O juiz Rodrigo Moura Jacob, da 1ª Vara do Foro Distrital de Bertioga, recebeu a denúncia contra José Augusto Cardoso Filho, Thiago Veloso Lins, proprietário da Marina e mecÃnica “Jet Sky Riviera” e seu empregado Ailton Bispo de Oliveira pela prática ...
TJ-RJ:Passageira é indenizada por extravio de mala com vestido de noiva.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 19/04/2012 15:31 A companhia aérea italiana Alitalia foi condenada a pagar uma indenização no valor de R$ 8 mil, por danos morais, a uma passageira. Christiana Niero embarcou em um voo operado pela empresa em direção a Roma, onde passaria sua ...
Justiça do Rio converte união estável homoafetiva em casamento.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 19/04/2012 15:10 Em decisão inédita do Judiciário fluminense, os desembargadores da 8ª CÃmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiram, por unanimidade, converter em casamento a união estável homoafetiva de um casal que vive junto há oit ...
TRF3:Contrato entre Infraero e Delta Construções S/A é declarado nulo.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: CONTRATO ENTRE INFRAERO E CONSTRUTORA É DECLARADO NULO São Paulo, 19 de abril de 2012 A juíza federal Louise Vilela Filgueiras Borer, titular da 6ª Vara Federal em Guarulhos/SP, declarou, em sentença, a nulidade do contrato firmado, sem licitação, entre a Infrae ...
TRF1:Admissível intervenção do Judiciário quando se reconhece erro na solução de questão de concurso
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Admissível intervenção do Judiciário quando se reconhece erro na solução de questão de concurso público Publicado em 19 de Abril de 2012, Ãs 19:52 A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento a recurso apresentado por um concursan ...
TST: DEJT publica alterações e cancelamento de súmulas e OJs do TST.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ O publica hoje (19), a partir das 19h, as alterações e cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais decididas pela sessão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho do último dia 16. Foi cancelada a Súmula n° 207 e alteradas as súmulas de números 221 e 368. ...
STJ:Suspensa liminar que afastou vereador de Belo Horizonte.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 19/04/2012 - 19h51 DECISÃO Suspensa liminar que afastou vereador de Belo Horizonte O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu a liminar que havia determinado o afastamento de Carlos Lúcio Gonçalves do cargo de vereador do mun ...
STJ:Primeira Turma revê posição sobre comprovação de tempestividade de recursos.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 19/04/2012 - 19h07 DECISÃO Primeira Turma revê posição sobre comprovação de tempestividade de recursos A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou nesta quinta-feira (19) decisão tomada na sessão do último dia 12 e manteve a jurisprudência segu ...
TST mantém decisão de regional e evita fraude de R$ 1,2 milhão.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão regional de rescindir a sentença e a extinção de uma reclamação trabalhista que foi resultado de conluio entre o empregado e a Associação Hospitalar e Materni ...
