Categoria: Jurisprudência em destaque
- Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Segunda-feira, 25 de junho de 2012 O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 31299, impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e ...
STF:Negada liminar contra ato do CNJ que garantiu o acréscimo de 17% no tempo de serviço de magistra
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Segunda-feira, 25 de junho de 2012 O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 31299, impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e ...
STJ:Admitido recurso contra absolvição de controladores de voo no caso do acidente da Gol.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “26/6/2012 - 11h2min EM ANDAMENTO O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está analisando um recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que absolveu dois controladores de voo envolvidos no acide ...
STJ:Afastada condenação de advogado de proprietário que ofereceu acordo a invasores de terras.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “26/6/2012 - 9h59 DECISÃO Um advogado que, representando seu cliente, ofereceu acordo aos invasores para evitar a execução forçada da reintegração de posse teve afastada a condenação por parcelamento irregular de terras. Por maioria, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiç ...
STJ:Depósito judicial do valor executado para impugnar sentença não configura adimplemento e autoriz
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “26/6/2012 - 8h3min DECISÃO O depósito judicial do valor executado, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento da sentença, não caracteriza adimplemento voluntário da obrigação, autorizando a incidência da multa de 10% sobre o saldo devedor. O entendim ...
TST - Prescrição. Interrupção. Reclamação trabalhista arquivada. Marco inicial para o reinício da co
O ajuizamento anterior de reclamação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição bienal e quinquenal, para pedidos idênticos, sendo que o cômputo do biênio é reiniciado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação anteriormente ajuizada, enquanto que a prescrição quinquenal conta-se da data da propositura dessa primeir ...
TST - Execução. Prescrição intercorrente. Incidência. Afronta ao art. 5°, XXXVI, da CF. Configuraçã
A decisão que extingue a execução, com resolução de mérito, em virtude da incidência da prescrição intercorrente, afronta a literalidade do art. 5°, XXXVI, da CF, porquanto impede a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, tornando sem efeito concreto o título judicial transitado em julgado. Com base nessa premissa, a SBDI-I, por unanimidad ...
TST - Contribuição patronal. Melhoria dos serviços médico e odontológico prestados pelo sindicato pr
É válida a cláusula que cria contribuição da categoria patronal visando à melhoria dos serviços médico e odontológico prestados aos trabalhadores pelo sindicato profissional. Na hipótese, não há falar em afronta ao art. 2° da Convenção n° 98 da OIT, ratificada pelo Brasil em 18.11.1952, porquanto o recurso financeiro oriundo das empresas não se de ...
STJ:Microsoft é condenada a indenizar empresa por abuso de direito.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “25/6/2012 - 11h8min DECISÃO A Microsoft Corporation foi condenada a indenizar empresa de serviços técnicos em R$ 100 mil por abuso do direito de fiscalização. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou recurso da empresa de contra a cond ...
STJ:IRPF: planilhas elaboradas pela PGFN têm presunção de legitimidade.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “25/6/2012 - 10h31 RECURSO REPETITIVO Os dados informados em planilhas elaboradas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade. Esse é o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiç ...
STJ:Defensor público não tem direito a honorários pelo exercício da curatela especial.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “25/6/2012 - 9h56 DECISÃO O defensor público não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial, por estar no exercício de suas funçôes institucionais, para o que já é remunerado mediante subsídio em parcela única. O entendimento é da Corte Especial do ...
STJ:Recebimento de pensão pela mãe de segurado falecido exige prova da dependência econômica.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “25/6/2012 - 8h1min DECISÃO A condição de dependência econômica da mãe do segurado falecido, para fins de recebimento de pensão, não é presumida e deverá ser provada. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso com o qual a genitora ...
STJ:Dona de casa que encontrou preservativo aberto em extrato de tomate receberá R$ 10 mil por danos
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “25/6/2012 - 9h6min DECISÃO A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação por danos morais causados a dona de casa que encontrou um preservativo aberto em lata de extrato de tomate. A mulher receberá R$ 10 mil da fabricante pelo ocorrido. A “camisinh ...
TRT10:Pão de Açúcar é proibido de contratar policiais militares.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DFT): 22/06/2012 A Primeira Turma do TRT-10ª Região manteve e enalteceu a sentença do juiz do trabalho substituto da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, José Gervásio Abrão Meireles, que proibiu a maior rede de supermercados do Brasil de contratar policiais militares para ...
TRT3: ECT responderá de forma subsidiária por parcelas devidas a carteiro terceirizado.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG): *Mauricio Miranda. **Imagem extraída do Google.
STJ: Especial:Desacato: muito além da falta de educação.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 24/6/2012 - 8h ESPECIAL Desacato: muito além da falta de educação No dia 7 de maio, a comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto do Código Penal decidiu, por maioria de votos, sugerir a retirada do crime de desacato da legislação brasileira. A ideia sugerida pelo ...
Informativo do STF - Princípio da insignificância e furto
A 1ª Turma indeferiu, em julgamento conjunto, habeas corpus nos quais se postulava trancamento de ação penal em virtude de alegada atipicidade material da conduta. Ademais, cassou-se a liminar anteriormente deferida em um deles (HC 110932/RS). Tratava-se, no HC 109183/RS, de condenado por furtar, com rompimento de obstáculo, bens avaliados em R$ 45 ...
Informativo do STF - Organização criminosa e enquadramento legal
Em conclusão, a 1ª Turma deferiu habeas corpus para trancar ação penal instaurada em desfavor dos pacientes. Tratava-se, no caso, de writ impetrado contra acórdão do STJ que denegara idêntica medida, por considerar que a denúncia apresentada contra eles descreveria a existência de organização criminosa que se valeria de estrutura de entidade religi ...
Informativo do STF - Latrocínio e nexo causal
A 1ª Turma, por maioria, deferiu habeas corpus a fim de invalidar decisão que condenara o paciente pelo crime de latrocínio (CP, art. 157, §3°) e determinar fosse prolatada nova sentença relacionada à imputação do crime de roubo tentado. Na espécie, o ora impetrante fora denunciado pelos seguintes delitos praticados em conjunto com outro agente não ...
Informativo do STF - Contratação sem concurso público e direito ao FGTS
Vencidos os Ministros Ellen Gracie, relatora, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio, que davam provimento ao recurso para assentar a inconstitucionalidade do artigo adversado. Sublinhavam que a nulidade da investidura impediria o surgimento de direitos trabalhistas — resguardado, como único efeito jurídico válido resultante do pac ...
Informativo do STF - Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena
O Plenário julgou prejudicado habeas corpus, afetado pela 1ª Turma, em que discutida a constitucionalidade do § 1° do art. 2° da Lei 8.072/90. Na espécie, os pacientes foram condenados, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes privilegiado, a penas inferiores a oito anos de reclusão. Alegava a defesa que, de acordo com a regra geral previs ...
