Categoria: Jurisprudência em destaque
- Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 31/10/2012 - 8h2 DECISÃO União não terá de indenizar empresa por encalhe de kits de primeiros socorros A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União não terá de pagar indenização a uma empresa que alegava ter suportado prejuízos em razão da revogação d ...
STJ:União não terá de indenizar empresa por encalhe de kits de primeiros socorros
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 31/10/2012 - 8h2 DECISÃO União não terá de indenizar empresa por encalhe de kits de primeiros socorros A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União não terá de pagar indenização a uma empresa que alegava ter suportado prejuízos em razão da revogação d ...
STF:Liminar suspende incentivos fiscais à produção de tablets em SP
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 30 de outubro de 2012 O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de dispositivos de lei e decretos editados pelo Estado de São Paulo que estabelecem incentivos fiscais à produção de (computadores portáteis sem teclado) em seu territ ...
STF:2ª Turma mantém decisão quanto à incidência de Imposto de Renda sobre tributos em litígio
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 30 de outubro de 2012 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento a um agravo regimental interposto pela Fiat Automóveis contra decisão que inadmitiu um recurso em que a montadora questionava a forma de recolhimento do Imposto de Re ...
STF:2ª Turma: Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM) não pode interferir em atividade-fim de
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 30 de outubro de 2012 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, nesta terça-feira, por votação unânime, o Mandado de Segurança (MS) 28028, contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM), que anulou decisão do Conselho Superior do Ministério Pú ...
STF:1ª Turma determina continuidade do pagamento de pensôes para viúva de cientista
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 30 de outubro de 2012 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o pagamento de duas pensôes à viúva do fisiologista e farmacologista turco Haity Moussatché*, cientista renomado. Ela questionava ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou ao Min ...
STF:Mantido indiciamento de prefeito por corrupção eleitoral
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 30 de outubro de 2012 O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida cautelar no Habeas Corpus (HC) 115406, requerida pelo prefeito de Praia Grande, no litoral de São Paulo, Roberto Francisco dos Santos. Ele pedia a suspensão de at ...
STJ:Não é possível discutir abusividade de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 30/10/2012 - 11h28 DECISÃO Não é possível discutir abusividade de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em ação de prestação de contas, não é possível discutir o caráter abusivo de cláusulas de ...
STJ:Duplicata pode ser protestada na praça do título, em vez do domicílio do devedor
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 30/10/2012 - 9h59 DECISÃO Duplicata pode ser protestada na praça do título, em vez do domicílio do devedor O protesto extrajudicial de duplicatas não precisa ser realizado na praça de domicílio do devedor ou onde ocorriam as operaçôes mercantis, podendo ocorrer na praça de pagame ...
STJ:Mantida denúncia contra grupo armado atuante no transporte alternativo do Rio
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 30/10/2012 - 8h8 DECISÃO Mantida denúncia contra grupo armado atuante no transporte alternativo do Rio A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve denúncia por quadrilha armada contra réu acusado de atuar no transporte alternativo no estado do Rio de Janeiro. O ré ...
TST:Oficiais de Justiça do Rio Grande do Norte não conseguem criar sindicato
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Segunda, 29 Outubro 2012, 13h5) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que negou o registro sindical pleiteado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Norte (Sindojern/RN), sob o fu ...
TST: Atlético Mineiro não terá de indenizar jogador por falta de seguro de acidente de trabalho.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Segunda, 29 Outubro 2012, 9h49) O Clube Atlético Mineiro não terá de pagar a um jogador, que sofreu lesão na coluna, uma indenização substitutiva por não ter feito seguro contra acidente de trabalho determinado pela Lei Pelé. A decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Tra ...
TST:Produtor rural deve ser notificado pessoalmente de cobrança sindical
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Segunda, 29 Outubro 2012, 9h18) A contribuição sindical rural é uma modalidade de tributo e implica no regular lançamento para a constituição do crédito. Uma das fases do lançamento é a notificação pessoal do devedor. Portanto, tal medida é imprescindível para a existência do cr ...
TST:Turma decide que assalto a ônibus atrai a responsabilidade objetiva do empregador
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Segunda, 29 Outubro 2012, 6h) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Perpétuo Socorro Ltda. ao pagamento de indenização por dano moral a um cobrador de transporte coletivo. Para o colegiado, a frequente ocorrência de assaltos foi incorporada ao risco ...
STF:Acesso de pessoa jurídica a informaçôes sobre débitos tributários tem repercussão geral
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 29 de outubro de 2012 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre o cabimento de com o objetivo de viabilizar o acesso a informaçôes constantes em banco de dados da Receita Federal, com relação a débitos tributários existentes ou pagamentos efetuados em nome de c ...
STF:Governador de Goiás impetra MS para não ser convocado por CPMI de Cachoeira
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 29 de outubro de 2012 O governador de Goiás, Marconi Perillo, impetrou Mandado de Segurança (MS 31689), no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para que ele não seja convocado ou obrigado a comparecer perante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (C ...
STF:Indeferida liminar que pedia o afastamento de mulher de vereador de cargo em município paulista
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 29 de outubro de 2012 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa indeferiu pedido de liminar formulado nos autos da Reclamação (RCL) 14497 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), pleiteando a suspensão do ato de nomeação da esposa de um ...
STJ:Suspensa decisão que impôs juros e correção em dano moral a partir da publicação da sentença
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 29/10/2012 - 11h46 DECISÃO Suspensa decisão que impôs juros e correção em dano moral a partir da publicação da sentença O ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação e deferiu pedido de liminar, para suspender a decisão ...
STJ:Cabe ao juiz avaliar documentos aptos a fundamentar cobrança por ação monitória
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 29/10/2012 - 10h51 DECISÃO Cabe ao juiz avaliar documentos aptos a fundamentar cobrança por ação monitória A lei apenas exige que a cobrança por via de ação monitória tenha como base inicial prova escrita e suficiente para influir na convicção do magistrado. A decisão, da Quarta ...
STJ:Sócio com nome na certidão de dívida ativa pode responder à execução fiscal
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 29/10/2012 - 10h1 DECISÃO Sócio com nome na certidão de dívida ativa pode responder à execução fiscal É possível o redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A tese, firmada em recurs ...
STJ:Romário não consegue anular termo de confissão de dívida
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 29/10/2012 - 8h49 DECISÃO Romário não consegue anular termo de confissão de dívida A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a validade de um termo de confissão de d ...
