Categoria: Jurisprudência em destaque
TST:Banco e Seguradora pagarão R$ 30 mil por promessa de contratação frustrada
O Banco Itaú e a Itaú Seguros terão de pagar indenização a um perito de sinistros aprovado nos testes de seleção feitos pelo segundo e, que, após ter pedido demissão do emprego anterior, não foi contratado.
TST:Turma afasta justa causa de orientadora do Vigilantes do Peso demitida por engordar
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a empresa Vigilantes do Peso Marketing Ltda. não poderia ter demitido por justa causa, por indisciplina, uma ex-orientadora que engordou 20 kg.
STF:Direto do Plenário: Ministro Luiz Fux reafirma decisão quanto ao caso dos royalties
Primeiro a votar, o ministro Luiz Fux, relator do mandado de segurança, se pronunciou no sentido de manter a liminar e negar provimento ao agravo.
STJ:Carência para receber devolução por cancelamento de título de capitalização é ilegal.
É ilegal a cláusula que estipula prazo de carência de 12 meses para o recebimento dos valores de títulos de capitalização, quando há cancelamento por desistência antecipada ou inadimplência do consumidor no primeiro ano de vigência do contrato. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria, negou provimento ao recurso da Real Capitalização e manteve acórdão da Justiça paulista.
STJ:Mantida demissão de técnicos ambientais acusados de crimes
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a demissão de três técnicos ambientais acusados de emitir laudos de vistoria falsos, receber propina e adulterar livros de protocolo.
STJ:Multa de mora tributária contra massa falida pode alcançar créditos anteriores à Lei 11.101/05
Com a vigência da Lei 11.101/05 (nova Lei de Falência), tornou-se possível a cobrança de multa moratória de natureza tributária contra a massa falida, e essa multa pode incidir mesmo sobre créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido antes da alteração legislativa.
STJ:Multa de mora tributária contra massa falida pode alcançar créditos anteriores à nova Lei de Fal
Com a vigência da Lei 11.101/05 (nova Lei de Falência), tornou-se possível a cobrança de multa moratória de natureza tributária contra a massa falida, e essa multa pode incidir mesmo sobre créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido antes da alteração legislativa.
STJ:Multa de mora tributária contra massa falida pode alcançar créditos anteriores à Lei 11.101/05
Com a vigência da Lei 11.101/05 (nova Lei de Falência), tornou-se possível a cobrança de multa moratória de natureza tributária contra a massa falida, e essa multa pode incidir mesmo sobre créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido antes da alteração legislativa.
TJ-SP:Sindicalista e empresário são condenados por morte de trabalhador
A 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um presidente de sindicato e um empresário a um ano e quatro meses de detenção, em regime inicial aberto, por acidente de trabalho que ocasionou a morte do trabalhador por falta de equipamento de segurança.
Rendimento declarado no IR leva TRF2 a negar gratuidade de justiça
A Oitava Turma Especializada do TRF2 negou pedido de gratuidade de justiça a uma cidadã que havia apresentado declaração de estado de pobreza.
TRF2:Acumulação de cargos na área da saúde não pode prejudicar eficiência do trabalhador
A Oitava Turma Especializada do TRF2 negou apelação de uma servidora que pretendia comprovar compatibilidade de horários para acumular cargos públicos remunerados na área de saúde.
TRF1:Servidor acusado de contrabandear artesanato indígena é absolvido
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, absolveu servidor da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) do crime de corrupção passiva. Profissional a serviço da Fundação há quase três décadas, em agosto de 2000 ele foi acusado de receber dinheiro em troca do envio de produtos indígenas à empresa americana “Tribal Arts”. Entre os produtos enviados estariam unha de tatu, plaqueta de jacaré, dente de paca, osso de guariba, presas de porco, entre outros materiais.
