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LEI N° 15.046, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - Cadastro de animais domésticos
Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos
DECRETO N° 10.900, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - Serviço de Identificação do Cidadão
Dispôe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto n° 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto n° 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto n° 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
Medida Provisória 1003 de 24-9-2020: Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility
Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility.
DECRETO N° 10.456, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - Horário da Voz do Brasil
Dispôe sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial de informaçôes dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora e regulamenta os casos excepcionais de flexibilização ou de dispensa.
LEI N° 14.022, DE 7 DE JULHO DE 2020 - Medidas para enfrentar a violência doméstica
Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispôe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Medida provisória 763 de 22-12-2016: FGTS
Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
DECRETO N° 7.875, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012: Acordo ortográfico só vale em 2016.
Altera o Decreto no 6.583, de 29 de setembro de 2008, que promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
