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    2. As disposiçôes contidas no Edital vinculam as atividades da Administração, que está obrigada a prover os cargos com os candidatos aprovados no limite das vagas previstas. A discricionariedade na nomeação de candidatos só incide em relação aos classificados nas vagas remanescentes. 3. Não é lícito à Administração, no pr ...

    STF: PRINCIPAIS DECISÕES SOBRE DIREITO À NOMEAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS (PARTE 1)

    |02-09-2011

    2. As disposiçôes contidas no Edital vinculam as atividades da Administração, que está obrigada a prover os cargos com os candidatos aprovados no limite das vagas previstas. A discricionariedade na nomeação de candidatos só incide em relação aos classificados nas vagas remanescentes. 3. Não é lícito à Administração, no pr ...

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    Notícia do site do TJ-GO:

    TJ-GO: Condenado a 9 anos de reclusão por matar a namorada. Discussão e sacou uma faca e golpeado a

    |01-09-2011

    Notícia do site do TJ-GO:

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    Notícia extraída do site do TJ/RJ:

    TJ/RJ: Churrascaria indenizará por dano moral a cliente, que teve a bolsa furtada e, ainda, foi mal

    |01-09-2011

    Notícia extraída do site do TJ/RJ:

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    Notícia extraída do site do TST: "Notícias do Tribunal Superior do Trabalho  01/09/2011 Médico terceirizado obtém vínculo direto com instituição onde dava plantão A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Instituto de Promoção Humana, de Porto Alegre (RS), e manteve decisão da Justiça do Trabalho da 4ª Regiã ...

    TST: Reconheceu vínculo empregatício de médico plantonista diretamente com a Instituição, inobstante

    |01-09-2011

    Notícia extraída do site do TST: "Notícias do Tribunal Superior do Trabalho  01/09/2011 Médico terceirizado obtém vínculo direto com instituição onde dava plantão A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Instituto de Promoção Humana, de Porto Alegre (RS), e manteve decisão da Justiça do Trabalho da 4ª Regiã ...

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    Guarda compartilhada pode ser decretada mesmo sem consenso entre pais
     

    STJ: Atenção! Guarda compartilhada pode ser decretada mesmo sem consenso entre os pais. Ministra afi

    |31-08-2011

    Guarda compartilhada pode ser decretada mesmo sem consenso entre pais

     

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    Notícia extraída do site do TRT-15 Região (campinas/São Paulo): CÂMARA MANTÉM INDENIZAÇÃO PARA TRABALHADORA ASSEDIADA POR COLEGA, MAS REDUZ VALOR A trabalhadora foi contratada em 3 de fevereiro de 2003, como operadora de manufatura, pela empresa, uma indústria fabricante de produtos para florestas e jardins. Todo mundo sabia das reclamaçô ...

    TRT-Campinas/SP: A empresa condenada a indenização no valor de R$ 51 mil conseguiu reduzir a R$ 10 m

    |31-08-2011

    Notícia extraída do site do TRT-15 Região (campinas/São Paulo): CÂMARA MANTÉM INDENIZAÇÃO PARA TRABALHADORA ASSEDIADA POR COLEGA, MAS REDUZ VALOR A trabalhadora foi contratada em 3 de fevereiro de 2003, como operadora de manufatura, pela empresa, uma indústria fabricante de produtos para florestas e jardins. Todo mundo sabia das reclamaçô ...

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    Notícia extraída do site do TRT-RJ:"

    TRT-RJ: Colégio é condenado a indenização por dano moral a professora, que foi forçada a "concordar"

    |31-08-2011

    Notícia extraída do site do TRT-RJ:"

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    NO INFORMATIVO 384, O STJ AFIRMOU QUE A LEI MARIA DA PENHA SE APLICA NA RELAÇÃO ENTRE NAMORADOS, DESDE QUE SEJA UMA RELAÇÃO ÍNTIMA E DE AFETO. NAMOROS EVENTUAIS NÃO SE APLICA. O STJ TAMBÉM JÁ DECIDIU QUE A LEI SE APLICA A AGRESSÃO ENTRE EX-NAMORADOS, DESDE QUE COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE.

    STJ: LEI MARIA DA PENHA

    |30-08-2011

    NO INFORMATIVO 384, O STJ AFIRMOU QUE A LEI MARIA DA PENHA SE APLICA NA RELAÇÃO ENTRE NAMORADOS, DESDE QUE SEJA UMA RELAÇÃO ÍNTIMA E DE AFETO. NAMOROS EVENTUAIS NÃO SE APLICA. O STJ TAMBÉM JÁ DECIDIU QUE A LEI SE APLICA A AGRESSÃO ENTRE EX-NAMORADOS, DESDE QUE COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE.

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    " Imagem do Google.

    TRT-RJ: Empresa Varejista e Popular no RJ foi condenada a indenizar, por danos morais, a vendedor qu

    |30-08-2011

    " Imagem do Google.

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    Notícia do site do TJ-SC: Imagem do Google.

    TJ-SC: Indenização por dano moral a consumidora, que mesmo com pagamento em dia, teve sua água corta

    |30-08-2011

    Notícia do site do TJ-SC: Imagem do Google.

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    Notícia extraída do TST: "Notícias do Tribunal Superior do Trabalho  30/08/2011 Cobradora de ônibus vítima de oito assaltos receberá indenização por danos morais Uma ex-cobradora de ônibus que foi vítima de oito assaltos irá receber da Empresa Cascavel de Transportes e Turismo – Eucatur R$ 50 mil, corrigidos monetariamente, a título de indeni ...

    TST: Cobradora de ônibus vítima de oito assaltos no Estado do Amazonas. A violência deixou marcas ps

    |30-08-2011

    Notícia extraída do TST: "Notícias do Tribunal Superior do Trabalho  30/08/2011 Cobradora de ônibus vítima de oito assaltos receberá indenização por danos morais Uma ex-cobradora de ônibus que foi vítima de oito assaltos irá receber da Empresa Cascavel de Transportes e Turismo – Eucatur R$ 50 mil, corrigidos monetariamente, a título de indeni ...

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    Princípio da insignificância não alcança furto de empregada em casa de patrão
    Imagem do Google.

    Sexta Turma do STJ: Ré absolvida de furto por ter subtraído R$ 120,00 no TJ-RS pelo princípio da ins

    |29-08-2011

    Princípio da insignificância não alcança furto de empregada em casa de patrão

    Imagem do Google.

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    Notícia do site do STJ: Mesmo sem culpa, banco tem que indenizar vítimas de fraudes cometidas por terceiros A decisão foi dada em dois processos semelhantes envolvendo o Banco do Brasil e segue a sistemática dos recursos repetitivos. O procedimento dos recursos repetitivos está previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil ...

    Segunda Seção do STJ: As Instituiçôes tem que indenizar vítimas de fraudes cometidas por terceiros.

    |29-08-2011

    Notícia do site do STJ: Mesmo sem culpa, banco tem que indenizar vítimas de fraudes cometidas por terceiros

    A decisão foi dada em dois processos semelhantes envolvendo o Banco do Brasil e segue a sistemática dos recursos repetitivos. O procedimento dos recursos repetitivos está previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil ...

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      ....................................................................... ..........................................................................................  para o ano-calendário de 2010: .........................................................................................  para o ano-calendário de 2011:  Tabela Progres ...

    Olá! Vejam a alteração da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física!

    |29-08-2011

      ....................................................................... ..........................................................................................  para o ano-calendário de 2010: .........................................................................................  para o ano-calendário de 2011:  Tabela Progres ...

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        Fica reconhecida, em todo o território nacional, a profissão de taxista, observados os preceitos desta Lei.  Art. 2 É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete ...

    Atenção! Agora, é Lei. A Lei 12.468/2011 regulamenta a profissão de taxista. Leia.

    |29-08-2011

        Fica reconhecida, em todo o território nacional, a profissão de taxista, observados os preceitos desta Lei.  Art. 2 É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete ...

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     Pesquisa jurisprudencial realizada no site do STJ: AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 109.584 - PE (2009/0242238-0) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL E OUTRO ADVOGADO : SÉRGIO MURILO DE SOUZA E OUTRO(S) AGRAVADO : LEON HEIMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADO : GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO E O ...

    STJ: Banco do Brasil. Sociedade de economia mista. Licitação. "Em se tratando de ato praticado em li

    |28-08-2011

     Pesquisa jurisprudencial realizada no site do STJ: AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 109.584 - PE (2009/0242238-0) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL E OUTRO ADVOGADO : SÉRGIO MURILO DE SOUZA E OUTRO(S) AGRAVADO : LEON HEIMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADO : GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO E O ...

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      RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : JOSÉ IRINEU RODRIGUES E OUTROS ADVOGADO : LEONARDO DINIZ FARIA E OUTRO(S) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARTA-CONVITE. MODALIDADE DE LICITAÇÃO INADEQUADA. LICITANTE VENCEDORA. QUADRO SOCIETÁRIO. FILHA DO PREFEITO. VIOLAÇÃO AO ART. ...

    STJ: Ação Civil de Improbidade Administrativa art 11 da Lei 8429/92. Caracterizada. Modalidade de Li

    |28-08-2011

      RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : JOSÉ IRINEU RODRIGUES E OUTROS ADVOGADO : LEONARDO DINIZ FARIA E OUTRO(S) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARTA-CONVITE. MODALIDADE DE LICITAÇÃO INADEQUADA. LICITANTE VENCEDORA. QUADRO SOCIETÁRIO. FILHA DO PREFEITO. VIOLAÇÃO AO ART. ...

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      Edital extraído site do CPERJ: O Concurso Público será regido por este Edital e executado sob a responsabilidade da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro –CEPERJ, ...

    ALERJ: Concurso Público de Especialista Legislativo IV e III. Inscrição até o dia 11.09.2011. Leia o

    |28-08-2011

      Edital extraído site do CPERJ: O Concurso Público será regido por este Edital e executado sob a responsabilidade da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro –CEPERJ, ...

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    Notícia extraída do site do TST: "Notícias do Tribunal Superior do Trabalho  26/08/2011 Casas Bahia indenizarão trabalhadora que sofreu assédio sexual A empresa Casas Bahia Comercial Ltda., condenada a indenizar uma empregada vítima de assédio sexual ocorrido numa das filiais, recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), via agravo de ins ...

    TST: Condena empresa Varejista por indenização por danos morais. Gerente assediava sexualmente a tra

    |28-08-2011

    Notícia extraída do site do TST: "Notícias do Tribunal Superior do Trabalho  26/08/2011 Casas Bahia indenizarão trabalhadora que sofreu assédio sexual A empresa Casas Bahia Comercial Ltda., condenada a indenizar uma empregada vítima de assédio sexual ocorrido numa das filiais, recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), via agravo de ins ...

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     O ex-prefeito de Mamanguape, Guilherme do Nascimento Soares, teve Apelação negada pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba. O ex-gestor foi condenado a pena de 10 anos e sete meses de reclusão por ter desviado verba pública em proveito próprio e de terceiros. A sentença, mantida pela Câmara, destaca, entre outros fatores,  alta repro ...

    TJ-PB: Nega recurso de apelação e mantém condenação de ex-prefeito a 10 anos de reclusão. Ex-gestor

    |28-08-2011

     O ex-prefeito de Mamanguape, Guilherme do Nascimento Soares, teve Apelação negada pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba. O ex-gestor foi condenado a pena de 10 anos e sete meses de reclusão por ter desviado verba pública em proveito próprio e de terceiros. A sentença, mantida pela Câmara, destaca, entre outros fatores,  alta repro ...

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