| STJ: LEI MARIA DA PENHA |
| Escrito por: Mauricio 30-08-2011 Visto: 787 vezes |
NO INFORMATIVO 384, O STJ AFIRMOU QUE A LEI MARIA DA PENHA SE APLICA NA RELAÇÃO ENTRE NAMORADOS, DESDE QUE SEJA UMA RELAÇÃO ÍNTIMA E DE AFETO. NAMOROS EVENTUAIS NÃO SE APLICA. O STJ TAMBÉM JÁ DECIDIU QUE A LEI SE APLICA A AGRESSÃO ENTRE EX-NAMORADOS, DESDE QUE COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE. |
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