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Decreto 8.433 de 16/4/2015:Regulamenta a lei que dispôe sobre a profissão de motorista
Este Decreto regulamenta a Lei n° 13.103, de 2 de março de 2015, que dispôe sobre o exercício da profissão de motorista.
Este Decreto regulamenta a Lei n° 13.103, de 2 de março de 2015, que dispôe sobre o exercício da profissão de motorista.
