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- É inadmissível impetração de habeas corpus quando cabível recurso ordinário constitucional. Com base nessa orientação e na linha do voto proferido pelo Min. Marco Aurélio no caso acima, a 1ª Turma, por maioria, reputou inadequada a via do habeas corpus como substitutivo de recurso. Vencido o Min. Dias Toffoli, que se alinhava à jurisprudência até e ...
HC substitutivo de recurso ordinário
É inadmissível impetração de habeas corpus quando cabível recurso ordinário constitucional. Com base nessa orientação e na linha do voto proferido pelo Min. Marco Aurélio no caso acima, a 1ª Turma, por maioria, reputou inadequada a via do habeas corpus como substitutivo de recurso. Vencido o Min. Dias Toffoli, que se alinhava à jurisprudência até e ...
HC: cabimento e organização criminosa
A 1ª Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que pretendido o trancamento de ação penal, ante a insubsistência da imputação de crimes de participação em organização criminosa e de lavagem de dinheiro por ausência, respectivamente, de tipificação legal e de delito antecedente. O Min. Marco Aurélio, relator, preliminarmente, externou a inadequaç ...
Nesta sexta-feira (24), foram ouvidos no Supremo Tribunal Federal 17 depoimentos de especialistas de
Nesta sexta-feira (24), foram ouvidos no Supremo Tribunal Federal 17 depoimentos de especialistas de órgãos públicos, entidades da sociedade civil, representantes da indústria, de trabalhadores e de vítimas do amianto, entre outros, que tiveram 20 minutos para apresentar suas teses na audiência pública convocada pelo ministro Marco Aurélio, relator ...
STJ:Melhor interesse do menor prevalece sobre o formalismo exacerbado do registro: direito a um lar
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: "24/8/2012 - 9h2 Melhor interesse do menor prevalece sobre o formalismo exacerbado do registro: direito a um lar
STJ:Acumulação de aposentadoria com auxílio-acidente só ocorre se for anterior à edição da MP 1.596
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: "24/8/2012 - 7h59 Coordenadoria de Editoria e Imprensa " *Mauricio Miranda. **Imagem extraída do Google.
STF: Mensalão:Revisor diverge do relator e vota pela absolvição de réus em acusaçôes relacionadas à
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 23 de agosto de 2012 O revisor da Ação Penal (AP) 470, ministro Ricardo Lewandowski, concluiu a parte de seu voto referente aos fatos que o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, já analisou em Plenário. Na sessão de hoje, o revisor se manifestou quanto as acusaçô ...
STJ mantém decisão que reconheceu improbidade em conduta de ex-prefeita de Natal
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 23/8/2012 - 20h15 DECISÃO STJ mantém decisão que reconheceu improbidade em conduta de ex-prefeita de Natal A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que Wilma Maria de Faria, ex-governadora do Rio Grande do Norte por duas vezes, praticou ato ...
STF: Mensalão:Direto do Plenário: revisor vota pela absolvição de João Paulo Cunha quanto a corrupçã
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Quinta-feira, 23 de agosto de 2012 O ministro Ricardo Lewandowski, revisor da Ação Penal (AP) 470, encerrou a leitura parcial de seu voto no ponto em que analisa as acusaçôes de corrupção passiva e peculato relativas a supostas irregularidades em contratos de publicidade da Câmara dos ...
STF:Mensalão: Revisor vota pela absolvição de João Paulo Cunha do crime de corrupção passiva
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Quinta-feira, 23 de agosto de 2012 A sessão desta quinta-feira (23) no Supremo Tribunal Federal (STF) foi destinada à continuação do voto do ministro-revisor da Ação Penal (AP) 470, Ricardo Lewandowski, a respeito da acusação de desvio de recursos públicos em contrato firmado pela emp ...
STJ:Farmácia deve indenizar cliente por reutilização de seringa descartável
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “23/8/2012 - 9h10 DECISÃO A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, restabelecer indenização a uma cirurgiã-dentista que foi exposta a uma seringa supostamente contaminada em uma farmácia no Rio de Janeiro. A Turma considerou que houv ...
STJ:Preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “23/8/2012 - 8h6 DECISÃO A arguição de impenhorabilidade do bem de família é válida mesmo que só ocorra no momento da apelação, pois, sendo matéria de ordem pública, passível de ser conhecida pelo julgador a qualquer momento até a arrematação, e se ainda não foi objeto de decis ...
TJRJ nega hábeas corpus preventivo ao secretário de Saúde de Nova Iguaçu
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “TJRJ nega hábeas corpus preventivo ao secretário de Saúde de Nova Iguaçu Notícia publicada em 22/08/2012 17h27 A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio negou habeas corpus preventivo a Carlos Henrique Melo Reis, secretário de Saúde do Município de Nova ...
TJ-RJ:1° Tribunal do Júri julga acusada de tentar matar amiga com chumbinho
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 22/08/2012 16h42 O 1° Tribunal do Júri da Capital julga nesta quinta-feira, dia 23, a partir das 13 horas, Rafaela de Assis dos Santos, acusada de tentar matar sua amiga, Samara da Silva Gomes, com veneno para ratos. Ela teria misturado “chumbinh ...
STF:Caso Cachoeira:Assembleia de Goiás pede que governador não seja convocado a depor em CPMI
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 22 de agosto de 2012 A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás impetrou Mandado de Segurança (MS) 31574, com pedido de medida liminar, a fim de que o governador do Estado, Marconi Perillo, não seja convocado nem obrigado a comparecer à Comissão Parlamentar Mista de Inqu ...
STF:Mensalão:Revisor vota pela condenação de Pizzolato, Marcos Valério, Cristiano Paz e Ramon Holler
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 22 de agosto de 2012 O ministro revisor da Ação Penal 470, Ricardo Lewandowski, votou na sessão plenária desta quarta-feira (22) pela condenação dos réus Henrique Pizzolato, pelos crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro; Marcos Valério, Cristiano Paz e ...
STF:Mensalão:Revisor considera caracterizada prática de corrupção passiva pelo réu Henrique Pizzolat
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Quarta-feira, 22 de agosto de 2012 A sessão plenária desta quarta-feira (22) foi iniciada com o voto do ministro-revisor da Ação Penal (AP) 470, Ricardo Lewandowski, acerca do suposto desvio de recursos públicos decorrente dos contratos firmados pelas agências dos réus Marcos Valé ...
TST:ECT é condenada a pagar multa por litigância de má-fé
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ECT é condenada a pagar multa por litigância de má-fé (Quarta, 22 Agosto 2012, 11h25min) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), condenada a pagar multa por litigância de má-fé de um salário mínimo por empregado, não conseguiu reverter a decisão por meio do recurso qu ...
TST:Empregada apelidada de "delícia" e "gostosona" receberá indenização por danos morais
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Empregada apelidada de "delícia" e "gostosona" receberá indenização por danos morais (Quarta, 22 Agosto 2012, 11h10min) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao negar o processamento de recurso de uma empresa que comercializa material de construção, conden ...
TST:Auxiliar de enfermagem que sofreu ataque de paciente e ficou parcialmente surda será indenizada
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Auxiliar de enfermagem que sofreu ataque de paciente e ficou parcialmente surda será indenizada (Quarta, 22 Agosto 2012, 11h) Os ministros da Segunda Turma do Tribunal do Superior do Trabalho confirmaram a condenação da Sociedade Campineira de Educação e Instrução por danos físico ...
TST:Empregado da Petrobrás não consegue licença remunerada para concorrer a cargo de vereador
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Empregado da Petrobrás não consegue licença remunerada para concorrer a cargo de vereador (Quarta, 22 Agosto 2012, 9h28min) Um trabalhador da Petrobrás, candidato ao cargo eletivo de vereador pelo Município de Sumaré (SP), não receberá os salários referentes aos meses em que este ...