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- Notícia extraída do site do STJ: Princípio da insignificância não se aplica a crime de peculato contra a administração pública
Sexta Turma do STJ: Entendeu que não se aplica o princípio da insignificância a crime de peculato co
Notícia extraída do site do STJ: Princípio da insignificância não se aplica a crime de peculato contra a administração pública
TST: Mantém demissão de empregado por justa causa. Ele agenciava garotas de programa.
Notícia extraída do site do TST: "Notícias do Tribunal Superior do Trabalho 27/09/2011 TST mantém justa causa de empregado demitido por agenciar garotas de programa A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de revista interposto por um ex-agente de serviços da Operadora São Paulo Renaissance (rede Marriott d ...
TST: Ruralista condenado a indenizar por danos morais bóia-fria, por ter anotado na carteira de trab
Notícia extraída do site do TST: "Notícias do Tribunal Superior do Trabalho 27/09/2011 Ruralista é condenado por anotar atestado médico na CTPS de boia-fria Um produtor rural paranaense deverá indenizar em R$ 3 mil por danos morais, um cortador de cana-de-açúcar por ter anotado, em sua carteira de trabalho, uma falta ao serviço por motivo de ...
TCU: Informativo de Jurisprudência sobre Licitaçôes e Contratos n° 78. É vedada participação sob mod
Este Informativo, elaborado a partir das deliberaçôes tomadas pelo Tribunal nas sessôes de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisôes proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitaçôes e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da jurisprudência do TCU quanto aos aspectos relev ...
TRT/MG: Nulo contrato de empregado por prazo determinado (exceto: temporário ou de experiência). Lei
Notícia extraída do site do TRT/MG Imagem do Google.