O tema é delicado, eis que quando se interrompe a gestação de um ser humano de forma voluntária. Dessa forma assertiva seria crime, no entanto, o legislador previu, no art. 128 do Código Penal, que não se pune o aborto praticado por médico: Aborto Necessário I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez ...                 Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: “   Decisão da 2ª Câmara de Direito Privado da Corte paulista manteve sentença que condenou promotor de Justiça a indenizar magistrado por dano moral. O pedido se refere a uma apelação interposta por Arthur Migliari Júnior contra a sentença que julgou procedente ação par ... Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 24/04/2012 13:49 O juiz Mauro Nicolau Júnior, da 48ª Vara Cível da Capital, condenou a empresa Tonus do Brasil a indenizar, por danos morais, no valor de R$ 300 mil, a família de Cristina Ribeiro Piranda, morta em um acidente no prédio do Ministério da Jus ... Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 24/04/2012 13:42 Os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio julgaram improcedente o recurso do Estado do Rio de Janeiro e mantiveram a sentença da juíza Neusa Regina de Alvarenga Leite, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, qu ... Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Ceará: 23/04/2012 A juíza Maria Vera Lúcia de Souza Saleri, do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais da Comarca de Fortaleza, condenou a Voex Encomendas Aéreas (Via Cargo Transportes) a pagar R$ 16.930,00 para a Central Distribuidora de Medicamentos Ltda ... Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Notícias STF Terça-feira, 24 de abril de 2012 O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4721, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), por falta de pertinênc ... Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Conselho Regional de Educação Física não é obrigado a contratar mediante concurso  (Ter, 24 Abr 2012 12:37:00)  A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho da 1ª Região (RJ) em ação civil pública na qual pretendia que o Consel ... Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Turma afasta redução de percentual de comissôes de representante comercial (Ter, 24 Abr 2012 12:32:00) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um representante comercial da Logus-Fer Ferramentaria Ltda. o pagamento de diferenças das comissôes sobre os negócios por ... Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “24/04/2012 - 11h18  DECISÃO O juízo da execução não pode desconsiderar penhora existente sobre bem hipotecado e entregar ao devedor o saldo da arrematação extrajudicial de imóvel. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o valor deve ser destinado ao credor qu ... Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “24/04/2012 - 11h04  DECISÃO  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impenhorabilidade de bem de família não habitado pelo devedor, mas por sua mãe em usufruto vitalício. A decisão nega pretensão do Banco do Brasil S/A, que afirmava a penhorabilidade d ... Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “24/04/2012 - 07h56  DECISÃO  A prefeita do município de Paço do Lumiar (MA), Glorismar Rosa Venâncio, condenada em ação de improbidade administrativa que ainda não transitou em julgado, deverá voltar ao cargo. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Par ... Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “24/04/2012 - 09h03  DECISÃO Após passar no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um ex-aluno já formado foi impedido de obter a inscrição definitiva da profissão. A faculdade em que se formou não tinha o reconhecimento do Ministério da Educação (MEC) para o curso de dir ...   ENVOLVE A DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DELE. NESSE CASO, SE DISCUTIU SE O CNJ PODERIA CRIAR REGRAS E SE PODERIA ESTABELECER DE INÍCIO PROCESSOS DISCIPLINARES SEM ESPERAR DECISÕES DOS RESPECTIVOS CONSELHOS REGIONAIS. O STF ENTENDEU QUE O CNJ PODE DENTRO DE LIMITES, ESTABELECER REGRAS SOBRE PROCESSOS DISCIPLINARES SOBRE MAGISTRADOS ... Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: “ A Constituição da República, por meio do artigo 8°, II, proibiu a criação de mais de um sindicato representativo de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. Trata-se do princípio da unicidade sindical. A questão é saber se essa restrição prevalece ... Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 23/04/2012 - 19h14 DECISÃO STJ afasta cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Amapá Em sessão extraordinária nesta segunda-feira (23), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou do cargo cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Amapá e ... Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 23/04/2012 - 17h59 DECISÃO Corte Especial nega novo afastamento de desembargador do TJRR   O desembargador Mauro José do Nascimento Campello, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), deve permanecer no cargo. Nesta segunda-feira, a Corte Especial do Superior Tribunal de ...