| ENTENDIMENTO DA 5ª JORNADA DE DIREITO CIVIL - ENUNCIADO 401 DO CJF |
| Escrito por: Mauricio 25-04-2012 Visto: 822 vezes |
Não contraria os bons costumes a cessão gratuita de direitos de uso de material biológico para fins de pesquisa científica, desde que a manifestação de vontade tenha sido livre e esclarecida e puder ser revogada a qualquer tempo, conforme as normas éticas que regem a pesquisa científica e o respeito aos direitos fundamentais. |
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