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- Fica reconhecida, em todo o território nacional, a profissão de taxista, observados os preceitos desta Lei. Art. 2 É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete ...
Atenção! Agora, é Lei. A Lei 12.468/2011 regulamenta a profissão de taxista. Leia.
Fica reconhecida, em todo o território nacional, a profissão de taxista, observados os preceitos desta Lei. Art. 2 É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete ...
STJ: Banco do Brasil. Sociedade de economia mista. Licitação. "Em se tratando de ato praticado em li
Pesquisa jurisprudencial realizada no site do STJ: AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 109.584 - PE (2009/0242238-0) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL E OUTRO ADVOGADO : SÉRGIO MURILO DE SOUZA E OUTRO(S) AGRAVADO : LEON HEIMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADO : GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO E O ...
STJ: Ação Civil de Improbidade Administrativa art 11 da Lei 8429/92. Caracterizada. Modalidade de Li
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : JOSÉ IRINEU RODRIGUES E OUTROS ADVOGADO : LEONARDO DINIZ FARIA E OUTRO(S) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARTA-CONVITE. MODALIDADE DE LICITAÇÃO INADEQUADA. LICITANTE VENCEDORA. QUADRO SOCIETÁRIO. FILHA DO PREFEITO. VIOLAÇÃO AO ART. ...
ALERJ: Concurso Público de Especialista Legislativo IV e III. Inscrição até o dia 11.09.2011. Leia o
Edital extraído site do CPERJ: O Concurso Público será regido por este Edital e executado sob a responsabilidade da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro –CEPERJ, ...
TST: Condena empresa Varejista por indenização por danos morais. Gerente assediava sexualmente a tra
Notícia extraída do site do TST: "Notícias do Tribunal Superior do Trabalho 26/08/2011 Casas Bahia indenizarão trabalhadora que sofreu assédio sexual A empresa Casas Bahia Comercial Ltda., condenada a indenizar uma empregada vítima de assédio sexual ocorrido numa das filiais, recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), via agravo de ins ...
TJ-PB: Nega recurso de apelação e mantém condenação de ex-prefeito a 10 anos de reclusão. Ex-gestor
O ex-prefeito de Mamanguape, Guilherme do Nascimento Soares, teve Apelação negada pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba. O ex-gestor foi condenado a pena de 10 anos e sete meses de reclusão por ter desviado verba pública em proveito próprio e de terceiros. A sentença, mantida pela Câmara, destaca, entre outros fatores, alta repro ...
CNJ: O Brasil tem mais de 4 mil crianças à espera de uma nova família e quase 30 mil interessados a
Notícia extraída do site do CNJ: Brasil tem mais de 4 mil crianças à espera de uma família e quase 30 mil pretendentes a pais ( ) Em todo o Brasil, 4.760 crianças e adolescentes estão à espera de uma nova família. É o que mostra o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), criado pelo CNJ em abril de 2008 para concentrar informaçôes de todos os tri ...
Olé, meu amigo, conquistamos mais 14 mil acessos. Hip, Hip, Urra!
O FINTESP comemora com você mais esta conquista. Obrigado pelas visitas ao . Cada vez mais, o está eclético e com muitas informaçôes. Divulguem! FINTESP
TJ-SC: Pai abusava da filha sexualmente a partir dos 11 anos de idade, durante dois anos e quase tod
Notícia extraída do site do TJ-SC: Imagem do Google.
Você, Como Juiz, Condenaria Uma Mãe Que Mata Para Defender Sua Filha?
Como se pode descrever o Tribunal do Júri? Para mim, é uma Corte de Justiça, que utiliza o maior dos bens humanos: a emoção. Os jurados julgam até contrariamente à realidade dos autos. Responda o seguinte: como você, elevado à condição de juiz de direito, imparcial e de acordo com a lei, julgaria uma mãe, que mata o seu próprio marido e pai, por ...
STF: EXIGÊNCIA DE CONCURSO PARA O SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO
NO MS 28279/DF, O PLENÁRIO DO STF AFIRMOU NÃO HAVER DIREITO ADQUIRIDO DO SUBSTITUTO, QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART.208 DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA, À INVESTIDURA EM CARTÓRIO, QUANDO A VAGA TENHA SURGIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88, A QUAL EXIGE EXPRESSAMENTE O CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NA CARREIRA.
STJ: Ex-Juiz e policial federal tiveram as penas reduzidas. Envolvidos na Operação Anaconda, "que in
Ex-juiz e policial federal envolvidos na Operação Anaconda têm penas reduzidas
TCU: Informativo de Jurisprudência sobre Licitaçôes e Contratos n° 74. Licitação para aquisição de m
"Sessôes: 9 e 10 de agosto de 2011 Este Informativo, elaborado a partir das deliberaçôes tomadas pelo Tribunal nas sessôes de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisôes proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitaçôes e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da jurisprudên ...
TRT-RJ: Noticia que o TST confirmou a decisão do TRT/RJ contra nepotismo de estatal. O assessor de e
Notícia extraída do site do TRT-RJ:) "
TRT-RJ: Empresa condenada por indenização por danos morais a vendedora, que atrasava sua contas pess
Notícia extraída do site do TRT-RJ:
Imagem do Google.STF: HABEAS CORPUS PERANTE O SUPREMO
NO HC 83.842/SP, O STF ENTENDEU QUE REVELA-SE INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO, PELA SUPREMA CORTE, O REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO HC, QUANDO IMPETRADO COM SUPORTE EM FUNDAMENTO QUE NÃO FOI APRECIADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR. SE SE REVELASSE LÍCITO AO IMPETRANTE AGIR "PER SALTUM", REGISTRAR-SE-IA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS, COM EVIDENTE SU ...
STF: IMUNIDADE RECÍPROCA PARA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA EM PARCERIA COM O PODER PÚBLICO
É INCIDENTE A IMUNIDADE RECÍPROCA DE IMPOSTOS ESTADUAIS A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NA ÁREA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. O PODER PÚBLICO DEVE SER CONTROLADOR MAJORITÁRIO DO CAPITAL DA SOCIEDADE E QUE A ATIVIDADE DESTA CORRESPONDA A PRÓPRIA ATUAÇÃO DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RE 580.264/RS.
STF: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL
No MS 389.808/PR, O PLENÁRIO DO STF AFASTOU A POSSIBILIDADE DE A RECEITA FEDERAL TER ACESSO DIRETO A DADOS BANCÁRIOS DE EMPRESAS. A REGRA É ASSEGURAR A PRIVACIDADE DAS CORRESPÔNDENCIAS, DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E TELEFÔNICAS, SENDO POSSÍVEL A MITIGAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL, PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU DE INSTRUÇÃO PENAL.
CNJ: Mutirão de Juízes encontraram drogas, celular, na inspeção realizada no maior presídio de Goiás
Notícia extraída do site do CNJ: Mutirão carcerário encontra drogas, sinuca e celular no maior presídio de Goiás ( )Juízes do mutirão carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encontraram drogas e um celular com os presos do maior presídio de Goiás, o Presídio Odenir Guimarães (POG), em inspeção realizada quarta-feira (17/08). Os pol ...
