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- Notícia extraída do site da Presidência da República: , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 31 a 35 da Medida Provisória n 563, de 3 de abril de 2012, Art. 1 As empresas habilitadas ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Pr ...
DECRETO N° 7.716, DE 3 DE ABRIL DE 2012: Regulamenta a Medida Provisória no 563, de 3 de abril d
Notícia extraída do site da Presidência da República: , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 31 a 35 da Medida Provisória n 563, de 3 de abril de 2012, Art. 1 As empresas habilitadas ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Pr ...
LEI N° 12.607, DE 4 DE ABRIL DE 2012:Altera o § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro
Notícia extraída do site da Presidência da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O § 1 do art. 1.331 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.331. ............................................................ ...
STJ:Esclarecimentos à sociedade em relação à decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justi
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 04/04/2012 - 17h06 INSTITUCIONAL Esclarecimentos à sociedade , esclarecemos que: A decisão não diz respeito à criminalização da prática de prostituição infantil, como prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ou no Código Penal após 2009. A decisão trata, de forma ...
MEDIDA PROVISÓRIA N° 563, DE 3 DE ABRIL DE 2012:Altera a alíquota das contribuiçôes previdenciárias
Notícia extraída do site da Presidência da República: , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1 Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o comb ...
MEDIDA PROVISÓRIA N° 564, DE 3 DE ABRIL DE 2012:Altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, pa
Notícia extraída do site da Presidência da República: , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1 O art. 1 da Lei n 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: É a União autorizada a conceder subvenção econômic ...
LEI N° 12.605, DE 3 DE ABRIL DE 2012:Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear
Notícia extraída do site da Presidência da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 As instituiçôes de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido. Art. ...
TRT3:Ajuizamento de ação após período de estabilidade da gestante não gera perda do direito à indeni
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: “Ajuizamento de ação após período de estabilidade da gestante não gera perda do direito à indenização substitutiva( Uma empresa de tratamentos odontológicos foi condenada a pagar indenização substitutiva ao período de estabilidade da gestante a uma dentista que ajuizou a ...
TJRJ condena o Rio Water Planet a adequar seu ambulatório médico.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 04/04/2012 15:49 O desembargador Pedro Saraiva Andrade Lemos, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, manteve a decisão de primeira instância em ação movida pelo Ministério Público que condenou o Rio Water Planet a adequar seu ambulatório médico ...
TRT1: Clínica indenizará em 20 mil reais portadora de hepatite C.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: “ A 10ª Turma do TRT/RJ condenou o Cenefro - Centro de Nefrologia, localizado no município de Magé, região metropolitana do Rio - a indenizar em R$20 mil uma empregada portadora de Hepatite C, que foi dispensada ainda durante o contrato de experiência. Ao ser contratad ...
TJ-PB:Terceira Câmara decide que seguradora terá de pagar indenização de R$ 82 mil relativa à perda
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça da Paraíba: “ A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, manteve sentença que determinou à Liberty Paulista Seguros S/A o pagamento de indenização no valor de R$ 82.025 mil correspondente a acidente que ocasionou perda total de um veículo, em favor de A ...
TJ-GO:Detenta gestante ganha liberdade por falta de agente penitenciário.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Goiás: “ 02/abr/2012 O titular da Vara Judicial de Posse, juiz Joviano Carneiro Neto, revogou a prisão preventiva e concedeu liberdade à detenta Alessandra Pereira Guimarães, pelo fato da mesma estar gestante e não haver agente feminina no presídio local, impossibilitando-a de receber os d ...
TJ-GO:Candidato com miopia pode fazer curso para ingresso na PM.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Goiás: “ 03/abr/2012 A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve sentença da comarca de Goiânia que declarou Erivaldo Santana Carmino apto a realizar o curso de formação para ingresso na Polícia Militar do Estado de Goiás (PM). Ele foi eliminado por possuir 1,5 grau ...
TJ-MG:Sorteio de árbitros deve respeitar lei.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: 03/04/2012 - Os sorteios para arbitragem nas partidas dos campeonatos de futebol de 2012, organizados pela Federação Mineira de Futebol (FMF) e pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), devem contar agora com quatro opçôes de árbitros, no mínimo. Essa medida foi determinad ...
TJ-MG:Morte de preso resulta em indenização.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: 03/04/2012 -Morte de preso resulta em indenização. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias de Belo Horizonte, André Luiz Amorim Siqueira, condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização de R$ 48 mil por danos morais e mais uma pensão mensal ao me ...
TJ-ES:Mulher absolvida por júri é levada para prisão algemada.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Espírito Santo : “ A humilhação de uma ré, logo após ser absolvida pelo Tribunal do Júri. em Mimoso do Sul, deixou indignado o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Pedro Valls Feu Rosa. “É um absurdo”, reagiu o presidente ao receber o relato, igu ...
TJ-ES:Justiça mantém bloqueio de bens de ex-prefeito de Alegre.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Espírito Santo : “ Ex-prefeito de Alegre, José Carlos de Oliveira (PMDB), o Caléu, vai continuar com seus bens indisponíveis, conforme decisão da juíza de 1ª instância Raquel de Almeida Valinho, nos autos do processo 2050002357, em ação por atos de improbidade administrativa ajuizad ...
TJ-DFT:Cancelamento unilateral de curso é abusivo e exige restituição em dobro.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: A Vestconcursos foi condenada pelo 2° Juizado Cível de Brasília a devolver o valor referente a um curso preparatório para concurso público cancelado por não ter alcançado o número mínimo de participantes. A devolução, que deverá ser feita em dobro, foi confirm ...
TJ-DFT:Cobrança de cinco reais acaba em julgamento por tentativa de homicídio.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “03/04/2012 - A cobrança de uma dívida de cinco reais teria sido o motivo de um desentendimento que acabou em briga e facadas. O fato aconteceu na madrugada de 13 de junho de 2010, em via pública do Engenho das Lages, no Gama - DF. De acordo com os autos do ...
TJ-DFT:Barata no ouvido gera indenização de 10 mil a passageira de ônibus.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: A Viação Itapemirim foi condenada a indenizar uma passageira que sofreu fortes dores de cabeça provocadas por inseto que se alojou no seu ouvido durante uma viagem entre a Bahia e o Distrito Federal. De acordo com a ação, as testemunhas confirmaram a versão da ...
TJ-CE:7ª Câmara Cível mantém decisão que proíbe NET Fortaleza de cobrar por ponto extra.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Ceará: 03/04/2012 A Videomar Rede Nordeste S/A (NET Fortaleza) continua impedida de cobrar taxa mensal por pontos extras de TV a cabo. A determinação, proferida nesta terça-feira (03/04), é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que manteve decisão de feverei ...
