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- Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DFT): 22/06/2012 A Primeira Turma do TRT-10ª Região manteve e enalteceu a sentença do juiz do trabalho substituto da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, José Gervásio Abrão Meireles, que proibiu a maior rede de supermercados do Brasil de contratar policiais militares para ...
TRT10:Pão de Açúcar é proibido de contratar policiais militares.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DFT): 22/06/2012 A Primeira Turma do TRT-10ª Região manteve e enalteceu a sentença do juiz do trabalho substituto da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, José Gervásio Abrão Meireles, que proibiu a maior rede de supermercados do Brasil de contratar policiais militares para ...
TRT3: ECT responderá de forma subsidiária por parcelas devidas a carteiro terceirizado.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG): *Mauricio Miranda. **Imagem extraída do Google.
STJ: Especial:Desacato: muito além da falta de educação.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 24/6/2012 - 8h ESPECIAL Desacato: muito além da falta de educação No dia 7 de maio, a comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto do Código Penal decidiu, por maioria de votos, sugerir a retirada do crime de desacato da legislação brasileira. A ideia sugerida pelo ...
Informativo do STF - Princípio da insignificância e furto
A 1ª Turma indeferiu, em julgamento conjunto, habeas corpus nos quais se postulava trancamento de ação penal em virtude de alegada atipicidade material da conduta. Ademais, cassou-se a liminar anteriormente deferida em um deles (HC 110932/RS). Tratava-se, no HC 109183/RS, de condenado por furtar, com rompimento de obstáculo, bens avaliados em R$ 45 ...
Informativo do STF - Organização criminosa e enquadramento legal
Em conclusão, a 1ª Turma deferiu habeas corpus para trancar ação penal instaurada em desfavor dos pacientes. Tratava-se, no caso, de writ impetrado contra acórdão do STJ que denegara idêntica medida, por considerar que a denúncia apresentada contra eles descreveria a existência de organização criminosa que se valeria de estrutura de entidade religi ...
Informativo do STF - Latrocínio e nexo causal
A 1ª Turma, por maioria, deferiu habeas corpus a fim de invalidar decisão que condenara o paciente pelo crime de latrocínio (CP, art. 157, §3°) e determinar fosse prolatada nova sentença relacionada à imputação do crime de roubo tentado. Na espécie, o ora impetrante fora denunciado pelos seguintes delitos praticados em conjunto com outro agente não ...
Informativo do STF - Contratação sem concurso público e direito ao FGTS
Vencidos os Ministros Ellen Gracie, relatora, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio, que davam provimento ao recurso para assentar a inconstitucionalidade do artigo adversado. Sublinhavam que a nulidade da investidura impediria o surgimento de direitos trabalhistas — resguardado, como único efeito jurídico válido resultante do pac ...
Informativo do STF - Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena
O Plenário julgou prejudicado habeas corpus, afetado pela 1ª Turma, em que discutida a constitucionalidade do § 1° do art. 2° da Lei 8.072/90. Na espécie, os pacientes foram condenados, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes privilegiado, a penas inferiores a oito anos de reclusão. Alegava a defesa que, de acordo com a regra geral previs ...
Informativo do STF - CNJ: PAD e punição de magistrado
Em conclusão, o Plenário denegou mandado de segurança impetrado por juíza de direito contra decisão proferida pelo CNJ, que instaurara Processo Administrativo Disciplinar - PAD contra ela, a despeito de a Corte local, à qual vinculada, haver determinado a não instauração de procedimento. A impetrante sustentava nulidade do ato impugnado, visto que: ...
Informativo do STF - FGTS e contribuição social
O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em açôes diretas de inconstitucionalidade ajuizadas, pelo Partido Social Liberal - PSL e pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, contra os artigos 1°; 2°; 3°; 4°, I e II; 6°, § 7°; 12; 13 e 14, caput, I e II, da Lei Complementar 110/2001. A norma adversada instituíra co ...
TJ-SP:Restabelecida a suspensão da liminar contra a revogação das permissôes de comércio ambulante e
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: 22/6/2012 - Restabelecida a suspensão da liminar contra a revogação das permissôes de comércio ambulante em São Paulo O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, restaurou hoje (22), a decisão que suspendeu as liminares concedidas em açôes coletiva ...
TJ-SP: Abertura de processo administrativo não gera direito à indenização
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: 22/06/2012 - Abertura de processo administrativo não gera direito à indenização A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou indenização a uma médica que teve instaurado processo administrativo por suposta emissão de atestado falso. A autora alegou que ...
TJ-RN: Decisão julga pedido de guarda de avós e decide manter a guarda, da neta deles, com a mãe, me
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: *Mauricio Miranda. **Imagem extraída do Google.
TJ-RS:Beira-Rio interditado para jogos e eventos.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: No início desta noite (22/6), o Juiz João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Cível da Capital, decidiu interditar o Estádio Beira-Rio para eventos esportivos e culturais ou que outros impliquem na utilização das arquibancadas do estádio. As demais áreas do Complexo segu ...
TJ-PR:Comissão Estadual Judiciária de Adoção habilita casal nacional a adotar criança no exterior
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Paraná: CEJA habilita casal nacional a adotar criança no exterior De acordo com as novas disposiçôes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que passaram a autorizar a adoção de crianças estrangeiras por brasileiros e/ ou estrangeiro com visto permanente no Brasil, a Comissão Estadual ...
TJ-PB:Para desembargador, nova lei das prisôes é fruto dos mutirôes carcerários.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Paraíba: Próxima a fazer um ano de sua vigência, a Lei 12.403, que entrou em vigor no dia 4 de julho de 2011, também conhecida como “nova lei das prisôes”, mudou o direito processual penal brasileiro. A nova lei alterou o Código Processual Penal, no que se refere à prisão processual, ...
TJ-MG:Danos morais: juiz defende padronização.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: 22/6/2012 - Danos morais: juiz defende padronização Dando continuidade ao 4° Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais (Enjesp), que está sendo realizado no hotel Boulevard Plaza, na Savassi, o juiz da 4ª Vara de Feitos Tributários, Luiz Carlos de Azeve ...
TJ-MS:Regulamentação do divórcio completa 35 anos.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: Regulamentação do divórcio completa 35 anos 22/6/2012 – 7h30min Datada de 28 de junho de 1977, a Emenda Constitucional n° 9 regularizou a dissolução do casamento civil no Brasil há quase 35 anos atrás. Na época, o casamento somente poderia ser dissolvido desde ...
TRF1:Hospital é obrigado a manter enfermeiros em trabalho durante todo o período de funcionamento.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: Hospital é obrigado a manter enfermeiros em trabalho durante todo o período de funcionamento Publicado em 22 de Junho de 2012, às 19h28min As instituiçôes de saúde públicas ou privadas devem manter, durante todo o período de funcionamento, a presença de pelo menos um enf ...
TRF1:Atrasos provocados pelo Judiciário não levam à prescrição processual.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: Atrasos provocados pelo Judiciário não levam à prescrição processual Publicado em 22 de Junho de 2012, às 16h1min. Em apelação, a Fazenda Nacional pleiteava o não reconhecimento da prescrição de um processo ajuizado dentro do prazo, mas que permaneceu inerte por longo tem ...
