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- Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 24 de julho de 2012 Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Reclamação (Rcl 14228) por meio da qual a União pretende anular decisão de desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que suspendeu, por 60 dias, a publicação dos salários de magistrados ...
STF:União quer anular decisão que suspendeu divulgação de salários de magistrados do RJ.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 24 de julho de 2012 Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Reclamação (Rcl 14228) por meio da qual a União pretende anular decisão de desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que suspendeu, por 60 dias, a publicação dos salários de magistrados ...
STJ:Empresário libanês preso por tráfico de drogas permanece em regime fechado.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 24/7/2012 - 8h31 DECISÃO Empresário libanês preso por tráfico de drogas permanece em regime fechado O empresário libanês Joseph Nour Eddine Nasrallah teve o seu pedido de progressão ao regime semiaberto negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pa ...
ART. 241 DO ECA, ANTES DA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.764/2003. REPRODUÇÃO FOTOGRÁFICA DE CRIANÇAS E
A insurgência principal consiste em considerar, ou não, as fotos publicadas pelo paciente em sítio eletrônico de sua propriedade como o crime previsto no art. 241 do ECA, antes da redação dada pela Lei n. 10.764/2003, uma vez que o impetrante alega ter sido dada uma espécie de interpretação extensiva ao dispositivo, ao se considerar que as fotos, c ...
CONVERSÃO DE PENAS. AUSÊNCIA. CONDENADO.
Para a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, é necessária a oitiva prévia do condenado, pois sua ausência viola o direito da ampla defesa e do contraditório. Assim, configurado o constrangimento ilegal, por maioria, determinou-se a anulação da decisão que fez a conversão para que outra, com a devida oitiva do condenado ...
PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO.
A Turma, por maioria, absolveu o paciente do crime de porte ilegal de munição; ele fora preso com um único projétil, sem ter havido apreensão da arma de fogo. O Min. Relator entendeu que se trata de crime de perigo abstrato, em que não importa se a munição foi apreendida com a arma ou isoladamente para caracterizar o delito. Contudo, no caso, verif ...
STJ:Ministro Teori Zavascki vai examinar legalidade do contrato de inspeção veicular de São Paulo.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 24/7/2012 - 8h7 DECISÃO Ministro Teori Zavascki vai examinar legalidade do contrato de inspeção veicular de São Paulo O ministro Teori Albino Zavascki, da Primeira Turma, é relator da medida cautelar em ação que discute a anulação de contrato de inspeção veicular firmado entre a ...
TAXA DE DESARQUIVAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
A Turma, por maioria, entendeu que o inquérito civil, como peça informativa, pode embasar a propositura de ação civil pública contra agente político, sem a necessidade de abertura de procedimento administrativo prévio.
TAXA DE DESARQUIVAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
A Corte Especial, prosseguindo o julgamento, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1° da Portaria n. 6.431/2003 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que criou a taxa de desarquivamento de autos findos, cobrada pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, enquadrando-se, como todas as demais espécies de cu ...
Horas in itinere. Norma coletiva que fixa o número de horas a serem pagas em quantidade muito infer
Em regra, é válida a norma coletiva que estabelece um tempo fixo diário a ser pago a título de horas in itinere (art. 7°, XXVI, da CF). Todavia, o tempo ajustado deve guardar proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto nos deslocamentos, a fim de não configurar subversão ao direito à livre negociação coletiva e verdadeira renúncia a direito ga ...
STJ:Mandado de prisão é suspenso por falta de comunicação à defesa do julgamento da apelação.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 24/7/2012 - 7h52 DECISÃO Mandado de prisão é suspenso por falta de comunicação à defesa do julgamento da apelação Homem que recebeu mandado de prisão sem que seus advogados fossem comunicados da decisão que o havia condenado poderá aguardar julgamento de habeas corpus em liberdad ...
Bancário. Superintendente de negócio. Pagamento de horas extras. Controle de frequência. Art. 62, I
A regra do enquadramento no art. 62, II, da CLT, do bancário exercente de cargo de direção, quando é a autoridade máxima na agência ou região, não prevalece na hipótese de haver prova de controle de frequência ou pagamento espontâneo de horas extras. In casu, o reclamante era superintendente de negócio, recebeu horas extras e teve controle de freq ...
AR. Rurícola. Prazo quinquenal. Contrato iniciado e extinto antes da EC n.° 28/2000. Ofensa ao art.
A regra prescricional inaugurada pela Emenda Constitucional n.° 28/2000 não se aplica à hipótese em que o rurícola teve seu contrato de trabalho iniciado e extinto antes da publicação da referida emenda, ainda que tenha proposto a ação em momento posterior à vigência da EC n.° 28/2000, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Com base nessa premiss ...
Bem de família. Impenhorabilidade. Lei n.° 8.009/90. Existência de outros imóveis. Irrelevância.
O bem residencial do executado é impenhorável, sendo irrelevante o fato de possuir outros imóveis, visto que a impenhorabilidade, nos termos do art. 5° da Lei n.° 8.009/90, recairá, obrigatoriamente, apenas sobre a propriedade destinada à residência da família. Com esse entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, negou provimento a recurso ordinário, ...
Concurso público e remoção
Plenário denegou mandado de segurança impetrado em favor de candidatos aprovados em concurso público para o provimento de cargos efetivos da estrutura do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e para formação de cadastro de reserva. No caso, o certame fora organizado de forma regionalizada com vagas disponibilizadas em 8 regiôes, cada qual formada p ...
PF pode reforçar segurança durante julgamento da AP 470
Notícia extraída do site do STF Com a finalidade de auxiliar a logística do julgamento da Ação Penal (AP) n° 470, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, estuda a possibilidade de utilizar a Polícia Federal para reforçar a segurança nas imediaçôes do Tribunal. Na semana passada, o presidente do STF conversou com ...
TRF1:Justiça Federal mantém determinaçôes da Anatel à TIM.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Justiça Federal mantém determinaçôes da Anatel à TIM Publicado em 23 de Julho de 2012, às 16:05 O juiz federal da 4.ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Tales Krauss Queiroz, indeferiu pedido de liminar da TIM Celular S.A., operadora de telef ...
TST:Professor que trabalhava menos de uma hora após as 22h receberá adicional noturno
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Professor que trabalhava menos de uma hora após as 22h receberá adicional noturno A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um professor e restaurou sentença que determinou o pagamento de adicional noturno pelo trabalho realizado por ele até às 22h ...
TST:Acordo impede integração de adicional por tempo de serviço a salário de portuário.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Acordo impede integração de adicional por tempo de serviço a salário de portuário (Segunda, 23 Julho 2012 11h35min) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e decidiu que a parce ...
TST:JT reverte justa causa de empregado que exibiu vídeo erótico na Basílica de Aparecida.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “JT reverte justa causa de empregado que exibiu vídeo erótico na Basílica de Aparecida Foram só alguns segundos de transmissão, mas suficientes para levar à rescisão contratual do trabalhador por falta grave. Porém, sem culpa comprovada, o operador de áudio conseguiu reverter na Justi ...
