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STF:Arquivada ação sobre regulamentação do MTE acerca do registro de sindicatos.
Ao negar seguimento à ação, a ministra Rosa Weber destacou que o STF já consagrou o entendimento de que “é incabível o exercício preventivo do controle abstrato de constitucionalidade”.
STF julga inconstitucional norma sobre PIS e Cofins em importaçôes.
Em nome da União, o representante da Fazenda Nacional pleiteou, na tribuna do plenário, a modulação dos efeitos desse julgamento tendo em vista os valores envolvidos na causa que, segundo ele, giram em torno de R$ 34 bilhôes.
