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- Â Notícia extraída do site da Presidência da República: Â Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O art. 5 da Lei n 12.037, de 1 de outubro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: ....................................................................... Par ...
Lei 12654 de 28-5-2012: Altera as Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho
Notícia extraída do site da Presidência da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O art. 5 da Lei n 12.037, de 1 de outubro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: ....................................................................... Par ...
Lei 12653 de 28-5-2012:Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Códi
Notícia extraída do site da Presidência da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 O Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 135-A: Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer ...
TJ-RJ:Liminar garante a permanência de postos de gasolina em Copacabana.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 29/05/2012 17:44 A juíza Maria Teresa Pontes Gazineu, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio, deferiu liminar e suspendeu a eficácia do ato do governador Sergio Cabral que determinou a retirada dos postos de gasolina da orla de Copacabana, na Zona Su ...
TJ-RJ:Empresa é condenada por não coletar células tronco no momento do parto.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 29/05/2012 16:07 A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Cryopraxis Criobiologia a pagar indenização por danos morais de R$ 120 mil por não ter comparecido no momento do parto de uma cliente para coleta das células tronco do ...
TRF4 concede salário-maternidade a boia-fria:Mulher recorreu à corte após ter o direito negado em pr
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Terça, 29 de Maio de 2012 A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, na última semana, salário-maternidade a uma trabalhadora rural do Paraná, boia-fria, com base apenas em prova testemunhal. Conforme o relator da decisão, des ...
STF:Norma que proíbe contrato entre parentes de dirigentes municipais e prefeitura é constitucional.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 29 de maio de 2012 Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta terça-feira (29), a constitucionalidade do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Brumadinho (MG), que proíbe contratos entre o município e parentes, af ...
STF:Novas liminares garantem a depoentes da CPMI direito ao silêncio.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 29 de maio de 2012 Decisões liminares em Habeas Corpus foram concedidas por ministros do Supremo Tribunal Federal para garantir a três convocados para depor amanhã (30), na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura fatos investigados nas operações ...
TRF1:Indiciamento em inquérito policial não configura antecedente criminal.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: *Mauricio Miranda. **Imagem extraída do Google.
TST:Soropositivo ganha na Justiça do Trabalho ação contra Santander.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Soropositivo ganha na Justiça do Trabalho ação contra Santander (Ter, 29 Mai 2012 13:46:00) Um bancário de São Paulo portador do vírus HIV ganhou na Justiça do Trabalho ação que movia contra o Banco Santander S.A. A empresa o havia demitido sem justa causa, e o trabal ...
TST:Associação de ensino se isenta de devolver mensalidades de filhos de professor.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Ter, 29 Mai 2012 13:15:00) A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais não conheceu de recurso de um professor da Associação Educacional Veiga de Almeida (AEVA) que pretendia a devolução dos valores relativos à s matrículas e mensalidades escolares ...
TST:Philip Morris pagará horas extras por irregularidades na concessão de intervalo.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Ter, 29 Mai 2012 07:12:00) A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Phillip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. a pagar a um operador de máquinas 45 minutos diários como horas extr ...
TST:SDI1 reafirma legitimidade da Contec para celebrar acordos e convenções com o BB
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Ter, 29 Mai 2012 07:08:00) O fato de o Banco do Brasil S/A possuir agências em todo o País e quadro de carreira organizado em âmbito nacional, aliado ao disposto no artigo 611, parágrafo 2°, da , garante o reconhecimento da legitimidade da Confederação Nacio ...
TST devolve processo para análise de documento que pode confirmar dispensa por justa causa
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Ter, 29 Mai 2012 07:00:00) A PVC Brazil Indústria de Tubos e Conexões Ltda. conseguiu mudar no Tribunal Superior do Trabalho os rumos de um processo em que um auxiliar de produção, demitido sob acusação de improbidade, obtivera a reversão da justa ...
STJ:Terceira Turma rejeita desistência e decide julgar recurso mesmo contra vontade das partes.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “29/05/2012 - 11h41 DECISÃO Em decisão unânime e inédita em questão de ordem, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de desistência de um recurso especial que já estava pautado para ser julgado. Na véspera do julgamento, as partes fi ...
STJ:Andes segue como representante sindical de professores universitários federais.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “29/05/2012 - 10h39 DECISÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou legal ato do ministro do Trabalho e Emprego (MTE) que manteve o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) como representante de professores univ ...
STJ:Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos existente em clínica
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “29/05/2012 - 09h53 RECURSO REPETITIVO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos existente em clínicas e hospitais com até 50 leitos. A decisão foi proferida no ...
STJ:Liminar suspende processos que discutem compensação de honorários nos juizados especiais.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “29/05/2012 - 08h48 DECISÃO O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar para suspender a tramitação, nos juizados especiais dos estados, de todos os processos em que seja discutida a compensação de honorários advocatícios, em ...
STJ:Transmissão proposital de HIV é classificada como lesão corporal grave.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “29/05/2012 - 08h04 DECISÃO A transmissão consciente do vírus HIV, causador da Aids, configura lesão corporal grave, delito previsto no artigo 129, parágrafo 2°, do Código Penal (CP). O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi adot ...
STJ:Novo CP: instituto da barganha vai permitir acordo com processo em curso para réu que confessar
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “28/05/2012 - 20h20 INSTITUCIONAL A ideia de troca entre as partes envolvidas num processo, em que cada uma cede um pouco para uma finalidade maior, ganhou corpo e letra no projeto do novo Código Penal. A comissão de juristas que prepara o texto a ser apreciado pelo Congr ...
