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STF:Questionada lei que exige dados de autores de chamadas de emergência indevidas.
Para a Acel, a lei é inconstitucional porque usurpa a competência legislativa reservada à União sobre telecomunicaçôes, conforme o artigo 22, inciso IV, da Constituição da República.
STF:Arquivada ADI contra lei que trata do uso de sacolas plásticas no Rio de Janeiro.
Segundo o ministro, a autora do pedido, a Associação Brasileira da Indústria de Material Plástico (Abiplast), “não ostenta o perfil de entidade de classe de âmbito nacional” e, portanto, não tem legitimidade para ajuizar ADI no Supremo.
STF:Arquivada ação sobre regulamentação do MTE acerca do registro de sindicatos.
Ao negar seguimento à ação, a ministra Rosa Weber destacou que o STF já consagrou o entendimento de que “é incabível o exercício preventivo do controle abstrato de constitucionalidade”.
