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- Em conclusão, a 1ª Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. Na espécie, o paciente fora condenado, pela justiça militar, por decisão de 3.12.2007, divulgada na imprensa oficial em 18.12.2007. Na sequência, apenas a defesa manejara recurso de apelaçã ...
Militar: publicação e marco interruptivo
Em conclusão, a 1ª Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. Na espécie, o paciente fora condenado, pela justiça militar, por decisão de 3.12.2007, divulgada na imprensa oficial em 18.12.2007. Na sequência, apenas a defesa manejara recurso de apelaçã ...
HC substitutivo de recurso ordinário
É inadmissível impetração de habeas corpus quando cabível recurso ordinário constitucional. Com base nessa orientação e na linha do voto proferido pelo Min. Marco Aurélio no caso acima, a 1ª Turma, por maioria, reputou inadequada a via do habeas corpus como substitutivo de recurso. Vencido o Min. Dias Toffoli, que se alinhava à jurisprud ...
HC: cabimento e organização criminosa
A 1ª Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que pretendido o trancamento de ação penal, ante a insubsistência da imputação de crimes de participação em organização criminosa e de lavagem de dinheiro por ausência, respectivamente, de tipificação legal e de delito antecedente. O Min. Marco Aurélio, relator, preliminarmente, extern ...
Nesta sexta-feira (24), foram ouvidos no Supremo Tribunal Federal 17 depoimentos de especialistas de
Nesta sexta-feira (24), foram ouvidos no Supremo Tribunal Federal 17 depoimentos de especialistas de órgãos públicos, entidades da sociedade civil, representantes da indústria, de trabalhadores e de vítimas do amianto, entre outros, que tiveram 20 minutos para apresentar suas teses na audiência pública convocada pelo ministro Marco Aurélio ...
STJ:Melhor interesse do menor prevalece sobre o formalismo exacerbado do registro: direito a um lar
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: "24/8/2012 - 9h2 Melhor interesse do menor prevalece sobre o formalismo exacerbado do registro: direito a um lar
STJ:Acumulação de aposentadoria com auxílio-acidente só ocorre se for anterior à edição da MP 1.596
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: "24/8/2012 - 7h59 Coordenadoria de Editoria e Imprensa " *Mauricio Miranda. **Imagem extraída do Google.
STF: Mensalão:Revisor diverge do relator e vota pela absolvição de réus em acusações relacionadas Ã
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 23 de agosto de 2012 O revisor da Ação Penal (AP) 470, ministro Ricardo Lewandowski, concluiu a parte de seu voto referente aos fatos que o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, já analisou em Plenário. Na sessão de hoje, o revisor se manifestou quanto a ...
STJ mantém decisão que reconheceu improbidade em conduta de ex-prefeita de Natal
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 23/8/2012 - 20h15 DECISÃO STJ mantém decisão que reconheceu improbidade em conduta de ex-prefeita de Natal A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que Wilma Maria de Faria, ex-governadora do Rio Grande do Norte por duas vezes, pra ...
STF: Mensalão:Direto do Plenário: revisor vota pela absolvição de João Paulo Cunha quanto a corrupçã
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Quinta-feira, 23 de agosto de 2012 O ministro Ricardo Lewandowski, revisor da Ação Penal (AP) 470, encerrou a leitura parcial de seu voto no ponto em que analisa as acusações de corrupção passiva e peculato relativas a supostas irregularidades em contratos de publicidade d ...
STF:Mensalão: Revisor vota pela absolvição de João Paulo Cunha do crime de corrupção passiva
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Quinta-feira, 23 de agosto de 2012 A sessão desta quinta-feira (23) no Supremo Tribunal Federal (STF) foi destinada à continuação do voto do ministro-revisor da Ação Penal (AP) 470, Ricardo Lewandowski, a respeito da acusação de desvio de recursos públicos em contrato fir ...
STJ:Farmácia deve indenizar cliente por reutilização de seringa descartável
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “23/8/2012 - 9h10  DECISÃO A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, restabelecer indenização a uma cirurgiã-dentista que foi exposta a uma seringa supostamente contaminada em uma farmácia no Rio de Janeiro. A Turma conside ...
STJ:Preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “23/8/2012 - 8h6  DECISÃO A arguição de impenhorabilidade do bem de família é válida mesmo que só ocorra no momento da apelação, pois, sendo matéria de ordem pública, passível de ser conhecida pelo julgador a qualquer momento até a arrematação, e se ainda nà ...
TJRJ nega hábeas corpus preventivo ao secretário de Saúde de Nova Iguaçu
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “TJRJ nega hábeas corpus preventivo ao secretário de Saúde de Nova Iguaçu Notícia publicada em 22/08/2012 17h27 A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio negou habeas corpus preventivo a Carlos Henrique Melo Reis, secretário de Saúde do Mun ...
TJ-RJ:1° Tribunal do Júri julga acusada de tentar matar amiga com chumbinho
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 22/08/2012 16h42 O 1° Tribunal do Júri da Capital julga nesta quinta-feira, dia 23, a partir das 13 horas, Rafaela de Assis dos Santos, acusada de tentar matar sua amiga, Samara da Silva Gomes, com veneno para ratos. Ela teria misturado †...
STF:Caso Cachoeira:Assembleia de Goiás pede que governador não seja convocado a depor em CPMI
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 22 de agosto de 2012 A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás impetrou Mandado de Segurança (MS) 31574, com pedido de medida liminar, a fim de que o governador do Estado, Marconi Perillo, não seja convocado nem obrigado a comparecer à Comissão Parlamentar Mista ...
STF:Mensalão:Revisor vota pela condenação de Pizzolato, Marcos Valério, Cristiano Paz e Ramon Holler
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 22 de agosto de 2012 O ministro revisor da Ação Penal 470, Ricardo Lewandowski, votou na sessão plenária desta quarta-feira (22) pela condenação dos réus Henrique Pizzolato, pelos crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro; Marcos Valério, ...
STF:Mensalão:Revisor considera caracterizada prática de corrupção passiva pelo réu Henrique Pizzolat
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Quarta-feira, 22 de agosto de 2012 A sessão plenária desta quarta-feira (22) foi iniciada com o voto do ministro-revisor da Ação Penal (AP) 470, Ricardo Lewandowski, acerca do suposto desvio de recursos públicos decorrente dos contratos firmados pelas agências dos réus ...
TST:ECT é condenada a pagar multa por litigância de má-fé
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ECT é condenada a pagar multa por litigância de má-fé (Quarta, 22 Agosto 2012, 11h25min) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), condenada a pagar multa por litigância de má-fé de um salário mínimo por empregado, não conseguiu reverter a decisão por me ...
TST:Empregada apelidada de "delícia" e "gostosona" receberá indenização por danos morais
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Empregada apelidada de "delícia" e "gostosona" receberá indenização por danos morais  (Quarta, 22 Agosto 2012, 11h10min) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao negar o processamento de recurso de uma empresa que comercializa material de construà ...
TST:Auxiliar de enfermagem que sofreu ataque de paciente e ficou parcialmente surda será indenizada
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Auxiliar de enfermagem que sofreu ataque de paciente e ficou parcialmente surda será indenizada (Quarta, 22 Agosto 2012, 11h) Os ministros da Segunda Turma do Tribunal do Superior do Trabalho confirmaram a condenação da Sociedade Campineira de Educação e Instrução por d ...