Categoria:
- Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 27/11/2012 - 8h5 DECISÃO Terceira Turma considera legal limite de idade para aposentadoria complementar É legal a previsão de idade mínima de 55 anos para a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada. Para todos os ministros da Segunda Seção d ...
STJ:Terceira Turma considera legal limite de idade para aposentadoria complementar
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 27/11/2012 - 8h5 DECISÃO Terceira Turma considera legal limite de idade para aposentadoria complementar É legal a previsão de idade mínima de 55 anos para a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada. Para todos os ministros da Segunda Seção d ...
DC. Greve. Trabalhadores portuários avulsos. “Lockout”. Não configuração.
As normas que regem o chamado “lockout” (arts. 722 da CLT e 17 da Lei n° 7.789/83) possuem natureza proibitiva e punitiva, não admitindo interpretação extensiva ou aplicação por analogia. Assim, tendo em conta que as referidas disposições de lei têm por destinatário inequívoco o empregador - a quem é vedado fechar de forma arbitr ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. CREDOR PRIVILEGIADO. AÇÃO DE INSOLVêNCIA CIVIL. POSSIB
O CPC, ao disciplinar a legitimidade ativa para requerer a insolvência civil, determina, em seu art. 753, I, como legitimado à propositura referida da ação, em primeiro lugar, qualquer credor quirografário. Em seguida, elenca o devedor e o inventariante do espólio do devedor (art. 753, II e III). Contudo, seria descabido vedar aos credores pr ...
STF: Mensalão:Plenário fixa penas do ex-deputado Pedro Corrêa na AP 470
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 26 de novembro de 2012 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta segunda-feira (26), as penas a serem aplicadas ao ex-deputado federal e ex-presidente do Partido Progressista (PP) Pedro Corrêa (PE) em 2 anos e 3 meses de reclusão pelo crime de formaà ...
STF: Mensalão:Fixadas as penas do réu Pedro Henry por corrupção passiva e lavagem
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 26 de novembro de 2012 Na sessão plenária de hoje (26), no Supremo Tribunal Federal, foi fixada a pena a ser cumprida pelo deputado federal Pedro Henry, que liderou o Partido Progressista (PP) Ã época dos fatos narrados na denúncia da Procuradoria-Geral da Rep ...
STF: Mensalão:Fixadas penas do deputado federal Valdemar Costa Neto
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 26 de novembro de 2012 Condenado pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Ação Penal (AP) 470, o deputado federal Valdemar Costa Neto teve a pena fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em 7 anos e 10 meses de reclusão ...
STF: Mensalão:Ex-deputado José Borba é condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 26 de novembro de 2012 O ex-deputado federal e ex-líder do PMDB na CÃmara dos Deputados José Borba (PR) foi condenado nesta segunda-feira (26), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, mais multa de 150 dias à base ...
STF:Mensalão:Fixadas penas ao ex-deputado federal Romeu Queiroz por corrupção passiva e lavagem
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Notícias STF Segunda-feira, 26 de novembro de 2012 O ex-deputado federal Romeu Queiroz (PTB) foi condenado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de corrupção passiva a 2 anos e 6 meses de reclusão mais 25 dias-multa. Os ministros também aplicaram pena de ...
STF:Mensalão:Ex-deputado Carlos Rodrigues tem pena fixada por corrupção passiva e lavagem de dinheir
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 26 de novembro de 2012 Na sessão desta segunda-feira (26), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram a pena do ex-deputado federal Carlos Alberto Rodrigues (Bispo Rodrigues), réu na Ação Penal 470, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinhe ...
TST:Quinta Turma garante equiparação entre terceirizada e empregados da CEF
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Quinta Turma garante equiparação entre terceirizada e empregados da CEF (Segunda, 26 Novembro 2012, 13h48) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma terceirizada da Caixa Econômica Federal (CEF) os mesmos direitos trabalhistas dos empregados do banco. P ...
TST:Contribuição previdenciária não incide sobre indenização de não competitividade
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Contribuição previdenciária não incide sobre indenização de não competitividade (Segunda, 26 Novembro 2012, 13h22) Não há porque incidir contribuição previdenciária sobre a indenização de não competitividade, porque a parcela não é destinada a retribuir trabal ...
TST:Exigência de depósito prévio dos honorários periciais é ilegal
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Exigência de depósito prévio dos honorários periciais é ilegal (Segunda, 26 Novembro 2012, 12h3) A Plantar S/A não terá de antecipar o pagamento de perito designado para apuração de suposta ocorrência de condições insalubres alegadas pelo autor de reclama ...
TST:Dona da obra é condenada solidariamente a indenizar operário acidentado
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Dona da obra é condenada solidariamente a indenizar operário acidentado (Segunda, 26 Novembro 2012, 10h57) A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais manteve condenação imposta à Kowalski Alimentos Ltda, do Paraná, a responder solidariamente pela indenizaçã ...
STJ:Editora deve pagar R$ 240 mil à atriz Carolina Ferraz por dano moral
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 26/11/2012 - 11h18 DECISÃO Editora deve pagar R$ 240 mil à atriz Carolina Ferraz por dano moral O Grupo de Comunicação Três S/A, editor da revista , deve pagar R$ 240 mil a título de indenização por danos morais à atriz Carolina Ferraz. Também são devidos R$ 120 mil ...
STJ:Para Segunda Seção, tarifas em financiamento são legais desde que previstas no contrato
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 26/11/2012 - 9h1 DECISÃO Para Segunda Seção, tarifas em financiamento são legais desde que previstas no contrato A fixação de tarifas administrativas em contrato de financiamento é prática legal, desde que elas sejam pactuadas em contrato e em consonÃncia com a regula ...
STJ:Ação cautelar de protesto exige comprovação da existência de relação jurídica entre as partes
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 26/11/2012 - 8h3 DECISÃO Ação cautelar de protesto exige comprovação da existência de relação jurídica entre as partes Não preenche os requisitos legais a petição inicial de medida cautelar de protesto, que pretende interromper prazo prescricional para cobrança de ...
