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Não contraria os bons costumes a cessão gratuita de direitos de uso de material biológico para fins de pesquisa científica, desde que a manifestação de vontade tenha sido livre e esclarecida e puder ser revogada a qualquer tempo, conforme as normas éticas que regem a pesquisa científica e o respeito aos direitos fundamentais. Não contraria os bons costumes a cessão gratuita de direitos de uso de material biológico para fins de pesquisa científica, desde que a manifestação de vontade tenha sido livre e esclarecida e puder ser revogada a qualquer tempo, conforme as normas éticas que regem a pesquisa científica e o respeito aos direitos fundamentais.
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Coordenadoria de Editoria e Imprensa" *Mauricio Miranda. **Imagem extraída do Google.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: "25/04/2012 - 12h11 Sem prejuízo à defesa, ausência no interrogatório de corréus não anula ação penal
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Liminar pode determinar troca de embalagem de produto para evitar concorrência desleal
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Importador é responsável por tributos sobre bem importado locado irregularmente
Coordenadoria de Editoria e Imprensa" *Mauricio Miranda. **Imagem extraída do Google.
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Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: "25/04/2012 - 08h01 Coordenadoria de Editoria e Imprensa" *Mauricio Miranda. **Imagem extraída do Google.
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Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: "25/04/2012 - 08h57 Negado recurso do PT contra suposta campanha difamatória na revista Veja
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O tema é delicado, eis que quando se interrompe a gestação de um ser humano de forma voluntária. Dessa forma assertiva seria crime, no entanto, o legislador previu, no art. 128 do Código Penal, que não se pune o aborto praticado por médico: Aborto Necessário I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez ...
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Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: “ Decisão da 2ª Câmara de Direito Privado da Corte paulista manteve sentença que condenou promotor de Justiça a indenizar magistrado por dano moral. O pedido se refere a uma apelação interposta por Arthur Migliari Júnior contra a sentença que julgou procedente ação par ...
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Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 24/04/2012 13:49 O juiz Mauro Nicolau Júnior, da 48ª Vara Cível da Capital, condenou a empresa Tonus do Brasil a indenizar, por danos morais, no valor de R$ 300 mil, a família de Cristina Ribeiro Piranda, morta em um acidente no prédio do Ministério da Jus ...
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Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 24/04/2012 13:42 Os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio julgaram improcedente o recurso do Estado do Rio de Janeiro e mantiveram a sentença da juíza Neusa Regina de Alvarenga Leite, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, qu ...
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Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Ceará: 23/04/2012 A juíza Maria Vera Lúcia de Souza Saleri, do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais da Comarca de Fortaleza, condenou a Voex Encomendas Aéreas (Via Cargo Transportes) a pagar R$ 16.930,00 para a Central Distribuidora de Medicamentos Ltda ...
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Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Notícias STF Terça-feira, 24 de abril de 2012 O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4721, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), por falta de pertinênc ...
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Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Conselho Regional de Educação Física não é obrigado a contratar mediante concurso (Ter, 24 Abr 2012 12:37:00) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho da 1ª Região (RJ) em ação civil pública na qual pretendia que o Consel ...
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Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Turma afasta redução de percentual de comissôes de representante comercial (Ter, 24 Abr 2012 12:32:00) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um representante comercial da Logus-Fer Ferramentaria Ltda. o pagamento de diferenças das comissôes sobre os negócios por ...
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Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “24/04/2012 - 11h18 DECISÃO O juízo da execução não pode desconsiderar penhora existente sobre bem hipotecado e entregar ao devedor o saldo da arrematação extrajudicial de imóvel. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o valor deve ser destinado ao credor qu ...
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Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “24/04/2012 - 11h04 DECISÃO A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impenhorabilidade de bem de família não habitado pelo devedor, mas por sua mãe em usufruto vitalício. A decisão nega pretensão do Banco do Brasil S/A, que afirmava a penhorabilidade d ...
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Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “24/04/2012 - 07h56 DECISÃO A prefeita do município de Paço do Lumiar (MA), Glorismar Rosa Venâncio, condenada em ação de improbidade administrativa que ainda não transitou em julgado, deverá voltar ao cargo. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Par ...
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Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “24/04/2012 - 09h03 DECISÃO Após passar no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um ex-aluno já formado foi impedido de obter a inscrição definitiva da profissão. A faculdade em que se formou não tinha o reconhecimento do Ministério da Educação (MEC) para o curso de dir ...
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