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- Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 17 de agosto de 2012 O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou Açôes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contestando normas dos estados do Amazonas, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Bahia que concedem incentivos fiscais relativos ...
STF:Guerra fiscal: São Paulo contesta desoneração de ICMS concedida por cinco estados
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 17 de agosto de 2012 O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou Açôes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contestando normas dos estados do Amazonas, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Bahia que concedem incentivos fiscais relativos ...
STF:ANFIP ajuíza ação contra decreto sobre greve de servidores federais
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 17 de agosto de 2012 A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade do Decreto 7.777/2012, que estabelece medidas a serem adotadas por órgãos públicos federais em caso de ...
STF:Caso Cachoeira:Fernando Cavendish pede no STF para não comparecer a depoimento na CPMI
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 17 de agosto de 2012 O Supremo Tribunal Federal recebeu um Habeas Corpus (HC 114859) impetrado pelos advogados de Fernando Antônio Cavendish Soares contra o presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Operaçôes Vegas e Monte Carlo, senador Vital do Rêg ...
STF:Caberá ao MP estadual investigar denúncia sobre recursos do Fundeb em município do Ceará
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 17 de agosto de 2012 Cabe ao Ministério Público do Ceará apurar as denúncias de supostas irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) pelo Município de Saboeiro ...
STF:Acusado de participar de quadrilha presa com 10 toneladas de drogas tem liminar indeferida
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 17 de agosto de 2012 O ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão preventiva de C.R.R, acusado de integrar uma quadrilha flagrada pela Polícia Federal na operação “Semilla”. Durante a operação, foram apreendidas quase 10 toneladas de drogas, ...
STJ:Corte Especial definirá competência para julgamento de conflitos sobre indenização a trabalhador
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 17/8/2012 - 9h1 DECISÃO Corte Especial definirá competência para julgamento de conflitos sobre indenização a trabalhadores portuários A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir qual Seção deve julgar conflitos de competência sobre açôes em que trabalhadore ...
STJ:Primeira Seção rejeita foro privilegiado para desembargador aposentado compulsoriamente pelo TJE
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 17/8/2012 - 8h4 DECISÃO Primeira Seção rejeita foro privilegiado para desembargador aposentado compulsoriamente pelo TJES O foro por prerrogativa de função protege o cargo público e não o agente que o ocupa. Por isso, desembargador aposentado não conserva essa prerrogativa, que é ...
Bancário. Gerente geral. Presunção relativa. Ausência de poderes de mando e gestão. Horas extras. De
Levando-se em conta ser relativa a presunção de que trata a Súmula n° 287 do TST, tem-se que o gerente geral de agência bancária faz jus ao recebimento de horas extraordinárias quando a prova carreada aos autos revele a ausência total de poderes de mando e gestão. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, não conheceu dos embargos, mantendo a d ...
Estabilidade. Art. 19 do ADCT. Contagem do quinquênio aquisitivo. Tempo de serviço prestado a socied
A estabilidade prevista no art. 19 do ADCT pressupôe a prestação de serviço por cinco anos continuados a entes da Administração pública direta, autárquica e fundacional, não aproveitando o tempo prestado a órgãos de esferas político-administrativas distintas. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por violação do a ...
Ação anulatória. Trabalho em feriados no comércio em geral. Autorização em acordo coletivo. Impossib
Nos termos do art. 6°-A da Lei n° 10.101/00, conforme alteração introduzida pela Lei n° 11.603/07, o trabalho no comércio em geral em feriados é possível tão somente mediante autorização firmada em convenção coletiva de trabalho, ou seja, negociação ajustada entre os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional. Trata-se de di ...
DC. Greve. Abusividade. Não configuração. Dispensa coletiva. Exigência de negociação com o sindicato
Ao contrário da dispensa individual, que se insere no poder potestativo do empregador, a dispensa coletiva tem relevante impacto econômico, social e jurídico sobre os trabalhadores, seus familiares, a comunidade empresarial, a população regional e o mercado econômico interno, configurando-se matéria própria da negociação coletiva mediante a impresc ...
TJ-RJ:Ex-morador do Morro do Bumba receberá indenização de R$ 311 mil
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 16/8/2012 14h32 O juiz Alberto Republicano de Macedo Júnior condenou o Município de Niterói a pagar o equivalente a 500 salários mínimos, cerca de R$ 311 mil, a título de dano moral, a Ronaldo dos Santos Silva de Souza. Ex-morador do Morro do Bumba, ele pe ...
TRF3: Liminar para proibir comercialização de agrotóxico é indeferida
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: LIMINAR PARA PROIBIR A COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICO É INDEFERIDA São Paulo, 16 de agosto de 2012 A juíza federal Cláudia Rinaldi Fernandes, substituta da 14ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, indeferiu o pedido de liminar formulado pelo Ministério P ...
TST:Justiça afasta justa causa de empregado que usou material da empresa para construir uma churrasq
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Justiça afasta justa causa de empregado que usou material da empresa para construir uma churrasqueira A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o processamento do recurso da Usina São Paulo Energia e Etanol Ltda., que pretendia reformar decisão que afastou a j ...
TST:Jornada móvel e variável de atendente de restaurante é julgada inválida
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Jornada móvel e variável de atendente de restaurante é julgada inválida (Quinta, 16 Agosto 2012, 7h1min) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou correta a decisão regional que julgou inválida a cláusula contratual da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, qu ...
TST:Empresa de telemarketing terá que indenizar empregada por controle de idas ao banheiro
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Empresa de telemarketing terá que indenizar empregada por controle de idas ao banheiro (Quinta, 16 Agosto 2012, 6h47min) O controle de idas ao banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar prejuízo à sua i ...
TST:Empregado da Fundação de Educação perde estabilidade especial de servidores públicos
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Empregado da Fundação de Educação perde estabilidade especial de servidores públicos (Quinta, 16 Agosto 2012, 6h40min) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que uma empregada da Fundação para o Desenv ...
TST:Diretor da Campari do Brasil receberá adicional de periculosidade
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Diretor da Campari do Brasil receberá adicional de periculosidade (Quinta, 16 Agosto 2012, 6h26min) Um executivo da área administrativa e financeira da conhecida empresa produtora de bebidas alcoólicas Campari do Brasil Ltda. receberá adicional periculosidade por exposição habitua ...
STF: Mensalão:STF rejeita mais uma preliminar na AP 470
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 16 de agosto de 2012 No início da sessão plenária desta quinta-feira (16), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou mais uma preliminar apresentada na Ação Penal 470. A questão foi suscitada pelos advogados dos réus Enivaldo Quadrado e Breno Fischberg e alega ...
STJ: Súmulas:Restrição para internação de adolescente infrator é assegurada em nova súmula
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 16/8/2012 - 10h56 SÚMULAS Restrição para internação de adolescente infrator é assegurada em nova súmula Nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixa o entendimento corrente da Corte sobre limitação à possibilidade de internação de menores por ato infracional análogo ao ...
