Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal:

“Sexta-feira, 17 de agosto de 2012

Fernando Cavendish pede no STF para não comparecer a depoimento na CPMI

O Supremo Tribunal Federal recebeu um Habeas Corpus (HC 114859) impetrado pelos advogados de Fernando Antônio Cavendish Soares contra o presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Operaçôes Vegas e Monte Carlo, senador Vital do Rêgo. Cavendish, que presidiu até recentemente o Conselho de Administração da Dela Construçôes S. A., foi convocado a prestar depoimento na CPMI no dia 29 de agosto.

Sua defesa alega que, embora a convocação o classifique como testemunha, “tal condição não se amolda” a Cavendish, uma vez que, nos requerimentos, o empresário é “inequivocamente apontado como pessoa sujeita a investigação”. O HC reproduz trechos de requerimentos que apontam para a possibilidade de seu envolvimento “nas atividades ilícitas praticadas pela organização criminosa” supostamente chefiada por Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

O empresário pede, liminarmente, que o STF reconheça seu direito de não comparecer à CPMI na data marcada para seu depoimento e, caso não lhe seja deferido esse pedido, que lhe sejam asseguradas todas as garantias que vêm sendo conferidas a outros convocados – não assinar termo de compromisso sem sofrer medida privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não produzir prova contra si mesmo e ser assistido por advogados e com eles comunicar-se pessoal e reservadamente.

O relator do HC 114859 é o ministro Cezar Peluso.

CF/AD

Processos relacionados HC 114859”

 

*Mauricio Miranda.

**Imagem extraída do Google.