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Desnecessário formar litisconsórcio em ação civil pública ambiental, mesmo se há responsabilidade solidária.
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Corte Especial: multa de 10% por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor.
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STJ nega recurso a Césare Battisti e envia decisão ao ministro da Justiça para que avalie sua expulsão
