Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça:

“1/7/2013 - 13h7

DECISÃO

STJ fixa em 50% número mínimo de servidores do DNIT que devem trabalhar durante greve

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que no mínimo 50% dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) devem permanecer no trabalho durante o movimento grevista, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.



Acompanhando o voto da relatora, ministra Eliana Calmon, os ministros acolheram parcialmente a medida cautelar ajuizada pela autarquia. A diretoria do DNIT requereu a manutenção de pelo menos 70% dos servidores de cada unidade, sob pena de multa diária de R$ 150 mil.



Em seu voto, a ministra Eliana Calmon reconheceu o direito dos servidores de utilizar a greve como instrumento de negociação, mas ressaltou que deve haver um percentual mínimo que assegure a continuidade da prestação dos serviços públicos.



Necessidades inadiáveis



Segundo a relatora, a legislação garante que nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.



“Considerando ter sido o movimento grevista deflagrado por confederação e sindicatos, eles têm o dever de manter a continuidade dos serviços públicos essenciais, evitando, com a paralisação, prejuízo irreparável ao cidadão e à sociedade”, ressaltou a relatora. A decisão também garante o acesso dos interessados e servidores que não aderiam ao movimento grevista às dependências dos prédios onde funcionam os departamentos da autarquia.



“Presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, defiro parcialmente a medida liminar para determinar o retorno de servidores no percentual mínimo de 50%, em cada localidade, para a prestação dos serviços essenciais, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil”, concluiu a ministra em seu voto.



A greve nacional do DNIT foi deflagrada no último dia 25. A categoria pede aumento de salário, equiparação salarial e reestruturação na carreira.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa”

*Mauricio Miranda.